{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79309,"origem":"stj","sha256_origem":"53beb7614627dd9f890273ca775afbfc997b19b1f19ac2d2d76fc2c8d0158ed5","registro_original":{"id_fonte":"000892751","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"868229","numero_registro":"202304085490","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-12","data_publicacao":"2024-11-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nDOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO\nESPONTÂNEA. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, III, DA LEI 11.343/06.\nREDUÇÃO DA PENA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de Fabrício Pereira dos Santos,\napontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Distrito\nFederal e Territórios, que manteve condenação por tráfico de drogas.\nA defesa pleiteia a revisão da dosimetria da pena, com a aplicação\nda atenuante da confissão espontânea e o afastamento da majorante\nprevista no art. 40, III, da Lei nº 11.343/06.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a\naplicação da atenuante da confissão espontânea na dosimetria da\npena; (ii) estabelecer se a majorante prevista no art. 40, III, da\nLei de Drogas foi corretamente aplicada ao caso, diante das\ncircunstâncias fáticas.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A revisão da dosimetria em sede de habeas corpus é cabível apenas\nem casos de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, verificáveis\nde plano, sem incursão em matéria fático-probatória.\n4. A confissão espontânea, mesmo que parcial, deve ser considerada\nna segunda fase da dosimetria da pena, conforme entendimento\nconsolidado no STJ (AgRg no AREsp n. 2.665.005/SC), sendo\nobrigatória sua aplicação quando o réu admite parcialmente os fatos.\n5. No caso, o réu admitiu, durante interrogatório judicial, ter\natuado como intermediário na aquisição de drogas para consumo\npróprio e de terceiros, o que enseja a aplicação da atenuante\nprevista no art. 65, III, \"d\", do Código Penal.\n6. A causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei nº 11.343/06\né de natureza objetiva, não sendo necessária a comprovação de que o\nréu se beneficiou do fluxo de pessoas nos locais descritos no\ndispositivo. A jurisprudência do STJ sustenta que basta que o\ntráfico tenha ocorrido nas proximidades dos estabelecimentos\nelencados na norma (AgRg no AREsp n. 2.560.979/MG).\n7. As provas constantes nos autos, como filmagens e declarações,\ndemonstram que o tráfico ocorreu em frente a parque infantil e nas\nproximidades de Delegacia de Polícia, justificando a incidência da\nmajorante.\nIV. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conceder\nparcialmente a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"30ecb5858e6b782a410ffa0e1a40f89edf82f47aab5e52376e50f2f463ee4613","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}