{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7931,"origem":"stj","sha256_origem":"0e5d55c305310815bfcfc17c2dee8755d88fdd216a5aa201b5dc908b12534663","registro_original":{"id_fonte":"000820927","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1827711","numero_registro":"202100214368","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-08-08","data_publicacao":"2022-08-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. CÉDULA DE PRODUTO\nRURAL. HIPOTECA. IMÓVEL. PLEITO DE EXCLUSÃO. INDEFERIMENTO.\nESCRITURA PÚBLICA. DESNECESSIDADE  MINISTÉRIO PÚBLICO. ATUAÇÃO.\nDECLARAÇÃO. REEXAME DAS QUESTÕES. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS\nSÚMULAS 5 E 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO\nCONFIGURADA. 2. DISPOSITIVOS DE LEI TIDOS COMO OFENDIDOS.\nPREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 3. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. 4.\nAGRAVO IMPROVIDO.\n1. Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da\ndesnecessidade de escritura pública por se tratar de cédula de\nproduto rural, ter havido nos autos manifestação do Ministério\nPúblico e que não ficou comprovada a efetiva ocupação do imóvel)\ndemanda reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas\ncontratuais, o que é inviável devido ao óbice das Súmulas 5 e 7/STJ,\nnão sendo também o caso de revaloração das provas.\n1.1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do\nCPC/2015, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma\nfundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o\ndeslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o\njulgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de\nprestação jurisdicional.\n2. No caso em exame, a matéria alusiva ao Código Civil não foi\nobjeto de debate e decisão, padecendo da ausência de\nprequestionamento.\n2.1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência assentada\nno sentido de que o prequestionamento ficto só pode ocorrer quando,\nna interposição do recurso especial, a parte recorrente tiver\nsustentado violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e esta Corte Superior\nhouver constatado o vício apontado, o que não ocorreu na hipótese.\n2.2. Este Superior Tribunal também já decidiu que não há\nincompatibilidade em afastar a violação do art. 1.022 do CPC/2015 e\nreconhecer a ausência de prequestionamento se, como na espécie,\ndevidamente decidida a causa, a questão federal apresentada ao\nSuperior Tribunal de Justiça não foi debatida na origem.\n3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6a9e7ec3-84b1-4031-846a-91ed3696ae20/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"c512e5258fdbe4ec66c71c71f63d0b9fd59c61923748e1dbe17c4ba0aeea4f00","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}