{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79317,"origem":"stj","sha256_origem":"b65400162162e6872f517855150a58258353296bf566829af372c8009e340c1f","registro_original":{"id_fonte":"000892837","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"930972","numero_registro":"202402683999","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-12-04","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nTRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA\nLEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. PACIENTE QUE SE DEDICA À\nATIVIDADE CRIMINOSA RELACIONADA AO TRÁFICO DE DROGAS. REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA ELEITA. PRECEDENTES. ABRANDAMENTO\nDO REGIME PRISIONAL INVIABILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.\nNATUREZA E EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO.\nSUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS\nDE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. PRECEDENTES.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados\npelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto\na dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem\nbons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou\nintegrarem organização criminosa.\n2. A incidência da minorante do tráfico privilegiado foi rechaçada,\nporque as instâncias de origem reconheceram expressamente que o\npaciente se dedicava à traficância de forma habitual, haja vista não\napenas a natureza e expressiva quantidade de droga apreendida - 26,\n4kg de cocaína (e- STJ, fl. 123) -, mas principalmente devido ao\nfato de ele haver confessado em Juízo que a droga não lhe pertencia\ne que recebia R$ 500,00 por semana para guardá-la. O réu ainda\ninformou que, a cada dez dias, uma motocicleta levava uma parte do\nentorpecente e entregava mais para ser guardada, de modo que sempre\nhavia droga no interior do estabelecimento. O réu também informou\nque usava o dinheiro que recebia do proprietário da droga para pagar\no aluguel do seu lava jato (e-STJ, fl. 125); nesse contexto, em que\ndemonstrado de forma cabal que o paciente não se trata de\ntraficante eventual, não constato nenhuma ilegalidade a ser sanada\nna negativa de incidência da referida benesse.\n3. Ademais, desconstituir tal assertiva, como pretendido,\ndemandaria, necessariamente, a imersão vertical na moldura fática e\nprobatória delineada nos autos, inviável na via estreita do habeas\ncorpus. Precedentes.4. Apesar de o montante da pena - 5 anos e 10\nmeses de reclusão - admitir, em tese, a fixação do regime\nintermediário, a gravidade concreta da conduta perpetrada,\nconsubstanciada na natureza e expressiva quantidade de droga\napreendida (26,4 kg de cocaína), autoriza a fixação do regime\nprisional mais gravoso; o que está em harmonia com a jurisprudência\ndesta Corte Superior, que é pacífica no sentido de que a existência\nde circunstâncias judiciais desfavoráveis ou, ainda, outra situação\nque demonstre a gravidade concreta do delito perpetrado, como in\ncasu, são condições aptas a recrudescer o regime prisional, em\ndetrimento apenas do quantum de pena imposta, de modo que não existe\nilegalidade no resgate da reprimenda do paciente no regime inicial\nfechado. Precedentes.5. Inalterado o montante da sanção, é inviável\na substituição da pena privativa de liberdade, por medidas\nrestritivas de direitos, por expressa vedação legal, nos termos do\nart. 44, I, do Código Penal.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f28b1e83fd6cfea9f6139c2913828d204dcbfee69379abd06f1a541a2051c83e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}