# Registro público: TJAL — 07225250320208020001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maceió - 17ª Vara Criminal da Capital
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-09-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/793205/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/793205.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 57c0bd191f2251d413c1da2c0d859651ece83a0d9ad7a03157207f8f957af2fd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 60
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-09-25
- **Último ato com data válida:** 2021-01-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-01-13** — Petição (TPU 85)
> **2021-01-08** — Publicação (TPU 92)
> **2021-01-07** — Publicação (TPU 92)
> **2021-01-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-01-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-01-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-01-07** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-01-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-01-06** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2021-01-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-01-05** — Publicação (TPU 92)
> **2021-01-05** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Execução Penal e de Medidas Alternativas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-01-06T19:59:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-01-06T17:46:42.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2021-01-05T18:17:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-01-05T14:30:23.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-01-05T09:35:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-01-04T20:17:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-01-04T18:31:25.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2021-01-04T18:27:32.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2021-01-04T17:41:16.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2021-01-04T12:32:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-01-04T10:24:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-12-22T14:25:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-12-18T21:16:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-12-18T11:25:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-12-18T11:25:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-12-18T11:25:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-12-18T10:04:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-12-18T06:40:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-12-17T21:41:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-12-10T12:23:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-12-10T12:23:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-12-10T12:22:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-12-09T20:54:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-12-09T20:54:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-12-09T17:04:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-12-09T15:41:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-12-09T15:26:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-12-04T13:03:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-12-04T12:55:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-11-11T10:55:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-11-10T18:25:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-11-10T17:24:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-11-10T13:23:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-11-10T13:22:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-11-10T13:08:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-11-10T13:07:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-07T10:29:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-10-06T19:22:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-10-06T09:56:38.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-10-06T09:55:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 60 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/793205.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7942](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7942)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 60 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Execução Penal e de Medidas Alternativas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-09-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2020-09-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2020-09-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2020-10-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2020-10-05 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2020-10-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2020-11-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2020-11-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2020-11-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2020-12-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-12-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-12-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-01-04 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-01-05 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-01-06 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-01-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2021-01-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2021-01-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/52`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-10-05 trata do assunto oficial «Execução Penal e de Medidas Alternativas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2021-01-04 trata do assunto oficial «Execução Penal e de Medidas Alternativas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2021-01-06 trata do assunto oficial «Execução Penal e de Medidas Alternativas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 07225398420208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/808409/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 7942
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 17ª Vara Criminal da Capital / Foro de Maceió - 12ª Vara Criminal da Capital
- [TJRN — 00117072320068200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151279/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7942
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 17ª Vara Criminal da Capital / 1ª VARA REGIONAL DE EXECUÇÃO PENAL
- [TRF4 — 00003796620044047108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/261095/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 7942
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 17ª Vara Criminal da Capital / 5ª Vara Federal de Novo Hamburgo
- [TJMG — 00223602820198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5094454/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7942
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 17ª Vara Criminal da Capital / Terceira Vice-Presidência
- [TJPI — 00001919220108180042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085889/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7942
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 17ª Vara Criminal da Capital / VARA ÚNICA DE MANOEL EMÍDIO
- [TJMG — 00187825220228130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085162/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7942
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 17ª Vara Criminal da Capital / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 00195822220188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5067360/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7942
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 17ª Vara Criminal da Capital / Terceira Vice-Presidência
- [TJRN — 00089579620088200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4959082/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7942
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 17ª Vara Criminal da Capital / 1ª VARA REGIONAL DE EXECUÇÃO PENAL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução penal: como se cumpre a pena após a condenação](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-penal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A execução penal serve para efetivar o que foi decidido na sentença e, ao mesmo tempo, criar condições para a integração social do condenado. Essa segunda finalidade explica por que a lei prevê trabalho, estudo, assistência material, jurídica, educacional, social, religiosa e à saúde durante o cumprimento, e não apenas a mera custódia.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O art. 1º da Lei de Execução Penal define a finalidade dupla

- **Âncoras documentais:** execucao, penal
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb2a21ad0847e4044d2e1ad3f0010d48ac7463c1a30bd5947fa66018b8aeb555
- **SHA-256 do registro documental:** 57c0bd191f2251d413c1da2c0d859651ece83a0d9ad7a03157207f8f957af2fd
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-penal%2F)