{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7933,"origem":"stj","sha256_origem":"9f583608ab91a9f3a2014977e612236f83b6ff9562020fbc1dfd79ed2a1d82d5","registro_original":{"id_fonte":"000820929","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1934692","numero_registro":"202102104288","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-08-08","data_publicacao":"2022-08-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR\nDANOS MORAIS. DEFEITO EM AUTOMÓVEL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE\nREALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA COMPLEMENTAR, TIDA COMO IRRELEVANTE.\nCERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DEVER DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO\nMORAL CONFIGURADO. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. SÚMULA N.\n7/STJ. VALOR INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. MODIFICAÇÃO. DESCABIMENTO.\nAPLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E BOA-FÉ\nOBJETIVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF\nMAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS DE SUCUMBÊNCIA NO CASO DE PARCIAL\nPROVIMENTO DO RECURSO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. De acordo com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não\nconfigura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a\nprodução da prova solicitada pela parte quando devidamente\nfundamentado e demonstrado pelas instâncias de origem que o feito se\nencontrava suficientemente instruído, afirmando-se, assim, a\npresença de dados bastantes à formação do seu convencimento.\n2. No caso, concluindo o acórdão recorrido pela suficiência dos\nelementos probatórios acostados aos autos e pela desnecessidade de\nprodução de prova pericial complementar vindicada pela parte\nrecorrente, descabe ao Superior Tribunal de Justiça rever o\nentendimento alcançado, pois se exige, para tanto, o reexame do\nconteúdo fático-probatório da causa, o que é vedado pela Súmula n.\n7/STJ, no âmbito do recurso especial.\n3. Na hipótese, acolher o inconformismo da parte insurgente (a fim\nde desconstituir a convicção alcançada no aresto recorrido,\nreconhecendo a ausência do dever de restituir o valor do automóvel\nao consumidor e a alegada falta de elementos para configuração do\ndano moral) demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos\nautos, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante o\nóbice disposto na Súmula 7/STJ.\n4. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, o valor\nestabelecido pelas instâncias ordinárias a título de danos morais\npode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se\nrevelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de\nrazoabilidade, o que não se evidencia no presente caso, de modo que\na sua revisão encontra óbice na Súmula 7/STJ.\n5. Referente ao argumento recursal concernente à suposta ofensa aos\nprincípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva,\nincidem, na espécie, as Súmulas 282 e 356/STF, diante da ausência de\nprequestionamento, uma vez que tal tese não foi objeto de análise\npela Corte local. Ademais, considera-se configurado o\nprequestionamento implícito quando, mesmo sem a expressa menção dos\ndispositivos federais tidos como violados, há o efetivo debate da\nnorma neles contida, o que, todavia, não se verifica na hipótese dos\nautos.\n6. Não cabe a majoração dos honorários recursais de sucumbência em\ncaso de provimento do recurso. Precedentes.\n7. O mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não\nenseja a necessária imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º,\ndo CPC/2015, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o\ndescabimento do recurso, o que não se verifica no caso concreto.\n8. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par11"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00085 PAR:00011"],"jurisprudencia_citada":"(CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA)\n STJ - <>-RJ,\n <>-PB,\n <>-DF\n(DANOS MORAIS - VALOR - REVISÃO APENAS QUANDO SE MOSTREM ÍNFIMOS OU\nEXORBITANTES)\n STJ - <>-DF\n(PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO)\n STJ - <>-SP\n(ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS - REQUISITOS)\n STJ - <>-RJ\n(MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - NÃO CABIMENTO)\n STJ - <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6a9e7ec3-84b1-4031-846a-91ed3696ae20/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"055326e9b9ee35f724b373c0329daad356b5ad24c9d9c577a9e1c198332f5dd5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}