{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79332,"origem":"stj","sha256_origem":"110516f853630e01c9ffe563f11b06a09856de76eaee878ec89d3865a003412e","registro_original":{"id_fonte":"000892852","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2136214","numero_registro":"202401296483","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. MOEDA FALSA. PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\ndeu provimento ao recurso especial da acusação para afastar o\nreconhecimento do princípio da insignificância no crime de moeda\nfalsa.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber\nse o princípio da insignificância é aplicável ao crime de moeda\nfalsa, considerando a posse de três cédulas falsas de R$ 100,00 (cem\nreais).\nIII. Razões de decidir3. O princípio da insignificância é\ninaplicável ao crime de moeda falsa, pois o bem jurídico tutelado é\na fé pública, que transcende o aspecto patrimonial.\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no\nsentido de que a quantidade de notas ou o valor não são relevantes\npara a aplicação do princípio da insignificância em crimes de moeda\nfalsa.\nIV. Dispositivo e tese5. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O princípio da insignificância é\ninaplicável ao crime de moeda falsa, pois o bem jurídico tutelado é\na fé pública. 2. A quantidade de notas ou o valor não são relevantes\npara a aplicação do princípio da insignificância em crimes de moeda\nfalsa.\"\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 289, § 1º.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no REsp 2.133.358/AM, Rel. Min. Rogerio\nSchietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024; STJ, AgRg no REsp\n2.143.901/MA, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma,\njulgado em 19/8/2024; STJ, AgRg no REsp 2.112.089/RO, Rel. Min.\nJesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 6/8/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Messod Azulay Neto e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"718b4db47b9f16b1d34ac80ddb68cbb3813f4ce55b1f491a965cdbfb6678e206","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}