{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79334,"origem":"stj","sha256_origem":"6409f89a88514e0ed9bbf4a067c4d8723b036b8ffc723eefd5ead0f62de6b859","registro_original":{"id_fonte":"000892854","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2664781","numero_registro":"202402100504","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nDOSIMETRIA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nconheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento,\nante incidência da Súmula n. 284 do STF, da falta de\nprequestionamento e da inexistência de ilegalidade no montante de\nexasperação da pena-base.\nII. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: a) saber\nse há violação ao art. 93, IX, da CF; b) saber se os óbices ao\nintegral conhecimento do recurso são devidos; c) saber se há\nilegalidade na exasperação da pena-base; e d) saber se há flagrante\nilegalidade na dosimetria da pena para concessão de habeas corpus de\nofício.\nIII. Razões de decidir3. A jurisprudência do STJ é pacífica no\nsentido de que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça examinar\nalegações de violação constitucional, sob pena de usurpação da\ncompetência do STF, mesmo que para fins de prequestionamento.\n4. A ausência de indicação de dispositivos legais federais violados\ne a falta de enfrentamento ao contido no acórdão recorrido implicam\nem deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a\naplicação da Súmula n. 284 do STF.\n5. A valoração negativa da culpabilidade não foi objeto de\nprequestionamento. Por seu turno, o montante de exasperação da\npena-base (4 anos e 9 meses) não é desproporcional, considerando a\nvaloração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime\n(apreensão de 60kg de crack).\n6. A concessão de habeas corpus de ofício é de iniciativa exclusiva\ndo julgador, quando se deparar com flagrante ilegalidade, o que não\nse vislumbra no caso em questão.\nIV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. Não cabe ao STJ em recurso decorrente de\nrecurso especial a análise de violação constitucional. 2. A\ndeficiência na fundamentação do recurso especial que não permite a\nexata compreensão da controvérsia atrai a aplicação da Súmula n. 284\ndo STF. 3. A valoração negativa da culpabilidade carece de\nprequestionamento, enquanto o montante de exasperação da pena-base\ndecorre da discricionariedade do julgador. 4. A concessão de habeas\ncorpus de ofício é de iniciativa exclusiva do julgador, quando se\ndeparar com flagrante ilegalidade.\"\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts.\n647-A e 654, § 2º; CP, arts. 59 e 68; Lei n. 11.343/06, art. 42.\nJurisprudência relevante citada:  STF, Súmula 284; STJ, AgRg no REsp\nn. 1.610.224/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma,\njulgado em 13/11/2024; STJ, REsp n. 2.035.404/SP, Min. Laurita Vaz,\nSexta Turma, DJe de 14/9/2023; STJ, AgRg no AREsp n. 2.140.215/GO,\nMin. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 30/6/2023; STJ, AgRg\nno REsp n. 1.948.595/PB, Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe\nde 6/11/2023; STJ, AgRg no HC n. 720.289/SP, Min. Ribeiro Dantas,\nQuinta Turma, DJe de 20/5/2022; e STJ, AgRg no AREsp n.\n2.217.224/MG, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 25/9/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Messod Azulay Neto e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5536ce5c3cf7f3e8121b5f99c74324d81023f47af7b2b64144ce379adc620643","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}