{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79335,"origem":"stj","sha256_origem":"da8d9ed3fa05c89ab325adafe337981b1e42365658f1100f1c3f9d6850ccb51e","registro_original":{"id_fonte":"000892855","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"925360","numero_registro":"202402352851","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-12-04","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO\nESTADUAL.  TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. ART. 33, § 4º, DA LEI\n11.343/2006. QUANTUM DE REDUÇÃO. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS\nAPREENDIDAS. AUSÊNCIA DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFIQUEM A\nMODULAÇÃO. APLICAÇÃO NA FRAÇÃO DE 2/3. POSSIBILIDADE. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. Diante da pequena quantidade das drogas apreendidas, consistente\nem 7,34g de crack e 19,19g de cocaína, bem como da ausência de\noutras circunstâncias concretas, resta autorizada a fixação da\nminorante do tráfico privilegiado em seu grau máximo.\n2. Agravo regimental do Parquet desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"854bd300c1a5103e5a82a10029a8dc6265fafff98f9c863f76525c4073b48d7f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}