{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79337,"origem":"stj","sha256_origem":"f4d6c1886c3792716dfd76ebbf3d4eb2967e3cff89c7979ea6864c42da2f9772","registro_original":{"id_fonte":"000892857","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"951041","numero_registro":"202403778072","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-12-04","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nDESOBEDIÊNCIA. DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. DOSIMETRIA.\nREDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º,  DA LEI N. 11.343/2006.\nAFASTAMENTO COM BASE APENAS NA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA.\nIMPOSSIBILIDADE. ENVOLVIMENTO COM ATIVIDADES CRIMINOSAS. NÃO\nDEMONSTRAÇÃO.  AGRAVO  REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1.Ressalvadas as oscilações próprias da curva evolutiva da\njurisprudência sobre teses jurídicas vibrantes, é inexorável o\nredirecionamento no sentido de que a quantidade de droga deve estar\nassociada a outras circunstâncias do caso concreto para obstar a\naplicação do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas.\n2. Na hipótese dos autos, não houve qualquer menção sobre elementos\nconcretos acerca da dedicação às atividades criminosas e/ou de\nintegrar organização criminosa, tendo sido o tráfico privilegiado\nafastado pelas instâncias ordinárias com base tão somente na\nquantidade de droga apreendida, razão pela qual foi aplicado o\nreferido redutor no patamar de 1/6.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b0a2cf593482789ed7bf3198982eff57e49aacfa87fbe6db0c2fcd2322fa6158","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}