{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79338,"origem":"stj","sha256_origem":"3f890b0b9226ed167b1030f232b4a4eda212d404df5bc1e1fe958a75c3ad0ccf","registro_original":{"id_fonte":"000892858","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2171434","numero_registro":"202403553769","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-12-04","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que deu parcial provimento ao recurso especial do\nMinistério Público de Minas Gerais, determinando o retorno dos autos\nao Tribunal de origem para novo julgamento da Apelação Criminal,\nafastando a aplicação do princípio da insignificância.\n2. O agravante foi condenado por furto duplamente majorado, com pena\nde 2 anos e 11 meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento\nde 12 dias-multa. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais aplicou o\nprincípio da insignificância, reconhecendo a atipicidade da conduta,\napesar da reincidência do réu.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse a multirreincidência do réu impede a aplicação do princípio da\ninsignificância em caso de furto qualificado, mesmo com o baixo\nvalor da res furtiva.\nIII. Razões de decidir4. A decisão monocrática considerou\ninaplicável o princípio da insignificância devido à\nmultirreincidência do réu, que possui quinze condenações transitadas\nem julgado, indicando reincidência específica em crimes de furto.\n5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a\nprática contumaz de delitos patrimoniais, evidenciada pela\nmultirreincidência, é suficiente para afastar a aplicação do\nprincípio da insignificância.\n6. O princípio da insignificância não pode ser aplicado como\nincentivo à prática de pequenos delitos, especialmente em casos de\nhabitualidade delitiva.\nIV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A multirreincidência do réu impede a\naplicação do princípio da insignificância em casos de furto\nqualificado. 2. A prática contumaz de delitos patrimoniais afasta a\naplicação do princípio da insignificância, mesmo com baixo valor da\nres furtiva.\"\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 155, § 4º, I e II; CP,\nart. 61, I. Jurisprudência relevante citada:  STF, HC 123.108/MG,\nRel. Min. Roberto Barroso; STJ, AgRg no AR Esp n. 2.673.005/MG, Rel.\nMin. Antonio Saldanha Palheiro; STJ, AgRg no HC n. 933.248/MS, Rel.\nMin. Sebastião Reis Júnior.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d8bb165daea20103f562f0a8ebee3d26b1f00f2143cb07fe9592f06b30c456cd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}