{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79341,"origem":"stj","sha256_origem":"bae645e4bae40b1375d98033bbe8230447a971ddece5cf9aadc2300a4169a766","registro_original":{"id_fonte":"000892862","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"932973","numero_registro":"202402814368","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\nINDEFERIMENTO DE LIMINAR. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nindeferiu pedido liminar em habeas corpus, mantendo a prisão\npreventiva do paciente.\n2. Fato relevante. O paciente foi preso em flagrante e teve a prisão\nconvertida em preventiva, acusado de tráfico de drogas, com\napreensão de 620 quilos de maconha e 1,5 quilos de skank.\n3. As decisões anteriores. O Tribunal de origem denegou a ordem de\nhabeas corpus, mantendo a prisão preventiva, sob o fundamento de que\nestavam presentes os requisitos e pressupostos da prisão\npreventiva.\nII. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber\nse o agravo regimental é cabível contra decisão que indeferiu\nliminarmente o pedido de habeas corpus, e se há ilegalidade\nmanifesta que justifique a revogação da prisão preventiva.\nIII. Razões de decidir5. A jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça é iterativa no sentido de que não cabe agravo regimental\ncontra decisão que indefere liminar em habeas corpus.\n6. A decisão que indeferiu o pedido liminar está devidamente\nfundamentada, destacando a presença dos requisitos da prisão\npreventiva e a gravidade concreta do crime.\nIV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental não conhecido.\nTese de julgamento:  \"1. Não cabe agravo regimental contra decisão\nque indefere liminar em habeas corpus. 2. A manutenção da prisão\npreventiva é justificada pela presença dos requisitos legais e pela\ngravidade concreta do crime.\"\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 11.343/2006, art. 33.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no RHC 149.694/SP, Rel.ª\nMin.ª Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 04.10.2021; STJ, AgRg no HC\n736.914/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe\n23.05.2022; STJ, AgRg no HC 674.582/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas,\nQuinta Turma, DJe 10.08.2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Daniela Teixeira votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"52a381d971569a65944492a013d5a3ab83ca2a11a094103da823ab83c9aede8c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}