{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79344,"origem":"stj","sha256_origem":"79f5364c43492dc46261f69195e1c6b700fbb6c14f725a3c20e2b9df0ef9a8f1","registro_original":{"id_fonte":"000892865","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2234294","numero_registro":"202203342662","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA\nEXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES.\nAFASTAMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO À\nATIVIDADES DELITIVAS. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial\nmanejado pelo agravante, que contestava a dosimetria da pena imposta\npor tráfico de drogas e o afastamento da minorante do tráfico\nprivilegiado.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a exasperação da\npena-base por conta da quantidade e natureza das drogas apreendidas\nestá devidamente fundamentada; e (ii) estabelecer se é adequado o\nafastamento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº\n11.343/2006, com base nos maus antecedentes e na dedicação a\natividades criminosas.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A exasperação da pena-base está fundamentada na quantidade e\nnatureza dos entorpecentes apreendidos, conforme art. 42 da Lei nº\n11.343/2006, o que justifica o aumento acima do mínimo legal, não\nhavendo flagrante ilegalidade a ser corrigida por esta Corte.\n4. O afastamento da minorante do tráfico privilegiado é fundamentado\npela Corte local na existência de maus antecedentes da ré e sua\ndedicação a atividades criminosas, o que está em conformidade com a\njurisprudência do STJ, sendo inaplicável a minorante prevista no\nart. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.\n5. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta\nCorte sobre os critérios para dosimetria da pena, aplicando-se a\nSúmula nº 83 do STJ.\n6. Para modificar as conclusões do Tribunal de origem seria\nnecessária a reanálise de fatos e provas, o que é vedado em sede de\nrecurso especial, conforme a Súmula nº 7 do STJ.\nIV. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial .\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bae12ca3dd9e8e5cf399dcbd7e51039691f534eff340c242e6227eafe2d89352","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"79f5364c43492dc46261f69195e1c6b700fbb6c14f725a3c20e2b9df0ef9a8f1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}