{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79345,"origem":"stj","sha256_origem":"74f87a31dacb679dc58d9facdd9e5c982206b57a1de24e6dfaad40fc492e6abc","registro_original":{"id_fonte":"000892866","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2396016","numero_registro":"202302193601","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.\nEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE\nDE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial, no qual se alega ausência de justa causa\npara ação penal por tráfico de drogas, com base nos artigos 41 e\n395, I e III, do Código de Processo Penal e 52, I, da Lei nº\n11.343/2006.\n2. O Tribunal de origem recebeu a denúncia, afirmando que o\nrecorrente foi flagrado com quantidade significativa de drogas para\nfins de mercancia, atendendo aos requisitos do art. 41 do Código de\nProcesso Penal.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se há justa causa para a\nação penal, considerando a descrição dos fatos na denúncia e a\npresença de indícios de autoria e materialidade do delito.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A denúncia atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo\nPenal, apresentando descrição clara e suficiente dos fatos,\npermitindo o exercício da ampla defesa e do contraditório.\n5. A revisão do julgado demandaria revolvimento fático-probatório, o\nque é vedado em recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ.\n6. A jurisprudência consolidada indica que a denúncia não precisa\ndiscorrer minuciosamente sobre o fato, mas deve conter elementos\nsuficientes para o exercício da defesa.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial .\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"23af719e864d2b722fa96dcdd6c3f3f8e9bea260946ecd23c8f210565c057f2e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}