{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79346,"origem":"stj","sha256_origem":"2f88deb754f0997c154e9785cf631c0f6ddc046803603014fb82bfd2723f50fa","registro_original":{"id_fonte":"000892867","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2412492","numero_registro":"202302554198","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nDESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS. MANDADO DE\nBUSCA E APREENSÃO. MOVIMENTAÇÃO DE TRÁFICO. APREENSÃO DE 6\nMICROTUBOS CONTENDO 19,32G DE COCAÍNA E PETRECHOS. PENA-BASE.\nAPLICAÇÃO DE 1/6 PARA AUMENTO. PLEITO DE MENOR EXASPERAÇÃO EM 1/10.\nAUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE NO CRITÉRIO UTILIZADO NA ORIGEM.\nRECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial, mantendo a condenação por tráfico de\ndrogas e posse de munição.\n2. O recorrente alega violação dos arts. 28 da Lei 11.343/2006 e 59\ndo CP, sustentando que as circunstâncias indicam posse de drogas\npara consumo próprio e pleiteia redução da pena-base.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se é possível\ndesclassificar a conduta de tráfico para posse de drogas para\nconsumo pessoal e se há desproporcionalidade no aumento da\npena-base.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A alteração do julgado demandaria reexame de provas, o que é\nvedado em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ.\n5. A condenação foi corroborada por depoimentos policiais e\nevidências materiais, sendo a prisão efetivada após prévias\ninvestigações indicando o tráfico de drogas, como campana e\nmovimentação suspeita no local, afastando a possibilidade de\ndesclassificação.\n7. A pena-base foi fixada em 1/6 acima do mínimo legal, em razão dos\nmaus antecedentes, não havendo desproporcionalidade.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial .\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c955681b1969d8e99b5fbf229b64e983b5492d865574d26aff7d09a104fd4122","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}