# Registro público: STJ — 2471216 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-12-03 - **Publicação:** 2024-12-09 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/79349/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/79349.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2172b8a41a7258336d537edb532b1f3cb30bcbf7b7a0022482c524986e6df589 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000892870 - **Número de registro na fonte:** 202303514525 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelas agravantes, no qual se discute a fixação da fração redutora da pena referente ao tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a fixação da fração redutora no patamar mínimo, em razão do tráfico privilegiado, foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias, considerando a quantidade de droga apreendida e o modus operandi das agravantes. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão do Tribunal de origem fixou a fração redutora no mínimo legal (1/6) com base em circunstâncias concretas, como a apreensão de grandes quantidades de droga (88,6 kg de maconha em posse das agravantes) e o modus operandi, que envolveu a coordenação de cinco pessoas para o transporte interestadual de entorpecentes. 4. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a modulação do redutor do tráfico privilegiado deve considerar a quantidade e a natureza da droga apreendida, além da conduta dos envolvidos, o que justifica a aplicação da fração mínima no caso concreto. A fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo está alinhada com o entendimento do STJ, atraindo a incidência da Súmula n. 83 do STJ. 5. Precedentes confirmam a possibilidade de fixação do redutor no patamar mínimo, como na hipótese, desde que haja fundamentação idônea quanto às circunstâncias do crime e a quantidade de drogas. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ## Ementa DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE. FIXAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA NO PATAMAR MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MODUS OPERANDI E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelas agravantes, no qual se discute a fixação da fração redutora da pena referente ao tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a fixação da fração redutora no patamar mínimo, em razão do tráfico privilegiado, foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias, considerando a quantidade de droga apreendida e o modus operandi das agravantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão do Tribunal de origem fixou a fração redutora no mínimo legal (1/6) com base em circunstâncias concretas, como a apreensão de grandes quantidades de droga (88,6 kg de maconha em posse das agravantes) e o modus operandi, que envolveu a coordenação de cinco pessoas para o transporte interestadual de entorpecentes. 4. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a modulação do redutor do tráfico privilegiado deve considerar a quantidade e a natureza da droga apreendida, além da conduta dos envolvidos, o que justifica a aplicação da fração mínima no caso concreto. A fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo está alinhada com o entendimento do STJ, atraindo a incidência da Súmula n. 83 do STJ. 5. Precedentes confirmam a possibilidade de fixação do redutor no patamar mínimo, como na hipótese, desde que haja fundamentação idônea quanto às circunstâncias do crime e a quantidade de drogas. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial . Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.061.149 do STJ: agravo conhecido](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2061149/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.061.149 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 13 de abril de 2026, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de agravo conhecido. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.061.149 e mede, em bloco separado, as âncoras em que **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, conhecido - **SHA-256 do HTML autoral:** 54dc351232143508da7919b4d9c41bf512613443d06c20983ae2245c8fc45628 - **SHA-256 do registro documental:** 2172b8a41a7258336d537edb532b1f3cb30bcbf7b7a0022482c524986e6df589 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2061149%2F)