# Registro público: TJPB — 00000702820128150511

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5ª Vara Mista de Guarabira
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-01-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/793491/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/793491.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6bcc42c00f38893b73cabb6b385809e7ca781b52abce3348d642155fd37a9035

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-19
- **Último ato com data válida:** 2023-04-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-04-17** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2023-03-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-03-27** — Redistribuição (TPU 36)
> **2023-03-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-03-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-03-14** — Documento (TPU 581)
> **2022-11-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-22** — Petição (TPU 85)
> **2022-11-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-01-13** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2014-04-24** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Arrendamento Mercantil

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-11-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6121", "nome": "1ª Vara Mista de Guarabira"}}
- 2022-11-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6121", "nome": "1ª Vara Mista de Guarabira"}}
- 2014-04-24T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6121", "nome": "1ª Vara Mista de Guarabira"}}
- 2014-04-24T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6121", "nome": "1ª Vara Mista de Guarabira"}}
- 2014-03-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6121", "nome": "1ª Vara Mista de Guarabira"}}
- 2012-08-16T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6121", "nome": "1ª Vara Mista de Guarabira"}}
- 2023-03-14T09:05:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6121", "nome": "1ª Vara Mista de Guarabira"}}
- 2023-03-14T09:06:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6121", "nome": "1ª Vara Mista de Guarabira"}}
- 2023-03-27T12:20:34.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17362", "nome": "5ª Vara Mista de Guarabira"}}
- 2023-03-28T10:00:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17362", "nome": "5ª Vara Mista de Guarabira"}}
- 2012-01-19T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6121", "nome": "1ª Vara Mista de Guarabira"}}
- 2022-11-22T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6121", "nome": "1ª Vara Mista de Guarabira"}}
- 2017-01-13T00:00:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6121", "nome": "1ª Vara Mista de Guarabira"}}
- 2014-03-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6121", "nome": "1ª Vara Mista de Guarabira"}}
- 2014-03-14T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6121", "nome": "1ª Vara Mista de Guarabira"}}
- 2023-03-15T23:02:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6121", "nome": "1ª Vara Mista de Guarabira"}}
- 2023-04-17T08:59:08.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17362", "nome": "5ª Vara Mista de Guarabira"}}
- 2023-04-18T09:39:23.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17362", "nome": "5ª Vara Mista de Guarabira"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9584](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9584)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6bcc42c00f38893b73cabb6b385809e7ca781b52abce3348d642155fd37a9035.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Arrendamento Mercantil — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-01-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2012-08-16 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-03-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-03-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-03-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-04-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-04-24 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-01-13 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-11-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-11-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-11-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-03-14 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-03-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-03-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-03-27 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-03-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-04-17 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-04-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2023-04-17 trata do assunto oficial «Arrendamento Mercantil»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-07T11:40:08\.610000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120119000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6bcc42c00f38893b73cabb6b385809e7ca781b52abce3348d642155fd37a9035

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPI — 00002636120168180077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6267474/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9584
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Mista de Guarabira / 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ
- [TJPB — 00005678120058150351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4572757/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9584
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Mista de Guarabira / 1ª Vara Mista de Sapé
- [TJDFT — 00305678320168070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5464803/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9584
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Mista de Guarabira / 16? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJAP — 00023376820188030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4572296/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9584
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Mista de Guarabira / 2ª VARA CÍVEL DE SANTANA
- [TJPI — 00001605120148180036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4559040/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9584
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Mista de Guarabira / 10ª VARA CÍVEL DE TERESINA
- [TJGO — 00173509120118090162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4538894/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9584
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Mista de Guarabira / 4ª Vara Cível, Família e Sucessões
- [TJPE — 00000150920188172420](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2711678/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9584
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Mista de Guarabira / 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE
- [TJMT — 00000987920178110107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1893043/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9584
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Mista de Guarabira / Vara Única - Comarca de Nova Ubiratã - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Arrendamento mercantil: leasing e valor residual garantido](https://wikijuridica.com.br/empresarial/arrendamento-mercantil-leasing-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei 6.099/1974 caracteriza o arrendamento mercantil realizado entre pessoa jurídica arrendadora e arrendatária tendo por objeto bens adquiridos conforme especificações desta. A arrendadora mantém a propriedade, enquanto a arrendatária utiliza o equipamento, veículo ou outro bem nas condições pactuadas.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Propriedade e uso ficam separados durante o contrato

- **Âncoras documentais:** arrendamento, mercantil
- **SHA-256 do HTML autoral:** e7112eec0a6279ef0c5ff45d1150750c32f090e482d7b1d8b4e2a5fae710a759
- **SHA-256 do registro documental:** 6bcc42c00f38893b73cabb6b385809e7ca781b52abce3348d642155fd37a9035
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fempresarial%2Farrendamento-mercantil-leasing-o-que-e%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000702820128150511 no TJPB começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Arrendamento Mercantil”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “5ª Vara Mista de Guarabira”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-04-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6bcc42c00f38893b73cabb6b385809e7ca781b52abce3348d642155fd37a9035.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpb/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6bcc42c00f38893b73cabb6b385809e7ca781b52abce3348d642155fd37a9035
- **SHA-256 do comentário:** dd0861958e21ebc0d7a00825d65fcf6da88bb5f53f5e3fae870cb1568f942172