{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79351,"origem":"stj","sha256_origem":"3d02a0f91d5a77063f493a4b93d6f9dcec070f5a8cd2e921d8b4217e3056c3e7","registro_original":{"id_fonte":"000892872","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2552758","numero_registro":"202400210277","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO\nCONFIGURADA. APLICAÇÃO CORRETA DO SISTEMA TRIFÁSICO. PENA-BASE ACIMA\nDO MÍNIMO LEGAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.\n83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve\na dosimetria da pena aplicada ao recorrente por tráfico de drogas,\nfixando a pena-base acima do mínimo legal devido à quantidade e\nnatureza das drogas apreendidas. O recorrente alega a violação do\nart. 68 do Código Penal, questionando o aumento da pena e a não\naplicação da atenuante da confissão espontânea.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a dosimetria da\npena observou corretamente o sistema trifásico, especialmente quanto\nà fixação da pena-base acima do mínimo legal; (ii) estabelecer se a\natenuante da confissão espontânea deve ser aplicada no caso.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A dosimetria da pena segue os parâmetros do sistema trifásico\nprevisto no art. 68 do Código Penal, sendo lícito o aumento da\npena-base acima do mínimo legal com base na quantidade e natureza\ndos entorpecentes apreendidos (11,5g de cocaína e 17,6g de crack),\nalém dos maus antecedentes do réu.\n4. A não aplicação da atenuante da confissão espontânea é\njustificada pelo fato de o réu ter permanecido silente na delegacia\ne negado a prática do crime em juízo, o que afasta a incidência da\nSúmula 630 do STJ.\n5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça corroboram o\nentendimento de que, em crimes de tráfico de drogas, a quantidade e\na natureza dos entorpecentes são fatores preponderantes para a\nelevação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006.\n6. O entendimento do Tribunal de Justiça não destoa da\njurisprudência desta Corte superior, razão pela qual incidente a\nSúmula 83/STJ.\nIV. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial .\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3c6c09de7236323383dd9edf5d9d546ba81ba9c7caab5e499d73870f7e5284dc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}