{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79352,"origem":"stj","sha256_origem":"6da03a608cc8858fb8f10d59f7e959f9524ded8fd870eea44027c59f205a360a","registro_original":{"id_fonte":"000892873","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2575025","numero_registro":"202400615588","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nPLEITOS DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DE\nREVISÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES E\nCIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME COMO FUNDAMENTO PARA EXASPERAÇÃO DA\nPENA-BASE. 23,145 KG DE MACONHA E USO DE PÓ DE CAFÉ PARA MASCARAR O\nODOR. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 83 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA\nNEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial\nem que o agravante pleiteia a redução da pena com base no\nreconhecimento da atenuante da confissão espontânea e de revisão da\npena-base.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão:\n(i) se houve o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea;\n(ii) se a exasperação da pena-base, considerando a quantidade de\ndroga (23,145 kg de maconha) e as circunstâncias do crime, foi\ndevidamente fundamentada.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A exasperação da pena-base, em razão da quantidade significativa\nde droga apreendida (23,145 kg de maconha) e do modus operandi\nutilizado pelo agravante, como o uso de pó de café para mascarar o\nodor da maconha, está devidamente fundamentada, conforme o art. 42\nda Lei nº 11.343/06 e a jurisprudência consolidada desta Corte.\n4. A aplicação da atenuante da confissão espontânea foi corretamente\nreconhecida pelo Tribunal de origem, resultando na redução da pena\nintermediária, não havendo interesse recursal quanto a esse ponto.\n5. Alterar o entendimento do Tribunal de origem demanda o reexame do\nconjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso\nespecial, conforme a Súmula n. 7/STJ.\n6. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a\njurisprudência desta Corte, atraindo a incidência da Súmula n.\n83/STJ.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial .\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d6e8ecaef46770bed5f298f4e4a5f80a85b35d40da6aca3b1a08997e65b40ed4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}