# Registro público: STJ — 950966 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-11-12 - **Publicação:** 2024-12-09 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/79354/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/79354.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 36ac2c069f1f96e211bb50a27bbb521a6cc51f7590c7dc6378d54f9fff84c168 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000892875 - **Número de registro na fonte:** 202403775345 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de Diogo Mendes da Silva de Oliveira contra decisão monocrática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que indeferiu liminarmente o pedido de revogação de prisão preventiva, em ação penal na qual o paciente responde por tráfico de drogas, capitulado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão liminar negativa que manteve a prisão preventiva do paciente, fundamentada na gravidade concreta do crime e no risco de reiteração delitiva, revela flagrante ilegalidade a justificar a superação do óbice processual da Súmula 691 do STF. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Súmula 691 do STF impede a análise de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus, salvo em situações de flagrante ilegalidade. 4. Não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada, pois a prisão preventiva foi fundamentada na quantidade expressiva de drogas apreendidas - 387,04g de maconha e 10,88g de cocaína - e no risco de reiteração delitiva, considerando-se que o paciente possui condenação anterior por tráfico de drogas. 5. A análise do mérito do habeas corpus original ainda pendente no Tribunal de origem deve ser aguardada, sendo prematura a intervenção desta Corte Superior em sede liminar. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo regimental desprovido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO LIMINAR NEGATIVA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 DO STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de Diogo Mendes da Silva de Oliveira contra decisão monocrática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que indeferiu liminarmente o pedido de revogação de prisão preventiva, em ação penal na qual o paciente responde por tráfico de drogas, capitulado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão liminar negativa que manteve a prisão preventiva do paciente, fundamentada na gravidade concreta do crime e no risco de reiteração delitiva, revela flagrante ilegalidade a justificar a superação do óbice processual da Súmula 691 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Súmula 691 do STF impede a análise de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus, salvo em situações de flagrante ilegalidade. 4. Não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada, pois a prisão preventiva foi fundamentada na quantidade expressiva de drogas apreendidas - 387,04g de maconha e 10,88g de cocaína - e no risco de reiteração delitiva, considerando-se que o paciente possui condenação anterior por tráfico de drogas. 5. A análise do mérito do habeas corpus original ainda pendente no Tribunal de origem deve ser aguardada, sendo prematura a intervenção desta Corte Superior em sede liminar. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 36ac2c069f1f96e211bb50a27bbb521a6cc51f7590c7dc6378d54f9fff84c168 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)