{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79355,"origem":"stj","sha256_origem":"d3970e2c6aa2e0002ed7030dd2d866f7bddbff5b6075264005961eeba9912d70","registro_original":{"id_fonte":"000892876","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"204743","numero_registro":"202403573472","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-04","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. GRANDE QUANTIDADE.\nPORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. AGRAVO REGIMENTAL.\nREITERAÇÃO DE PEDIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO\nIMPUGNADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nrecurso ordinário em habeas corpus, sob o fundamento de reiteração\nde pedido já analisado em habeas corpus anterior.\n2. O agravante busca a reconsideração da decisão ou o provimento de\nseu recurso pelo colegiado, alegando a existência de constrangimento\nilegal.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental\npode ser provido diante da reiteração de pedido já analisado e da\nausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão\nagravada.\nIII. Razões de decidir\n4. A reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior\nimpede o conhecimento do recurso, conforme jurisprudência\nconsolidada do STJ.\n5. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão\nagravada atrai a incidência da Súmula 182 do STJ, que impede o\nconhecimento do agravo.\n6. A decisão monocrática agravada está em conformidade com a\njurisprudência da 5ª Turma do STJ, que não admite a reiteração de\npedidos sem inovação.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A reiteração de pedido já analisado em\nhabeas corpus anterior impede o conhecimento do recurso. 2. A\nausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão\nagravada atrai a incidência da Súmula 182 do STJ\".Dispositivos\nrelevantes citados:  RISTJ, art. 210; Súmula 182/STJ.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no HC 762.206/MG, Rel. Min. Reynaldo\nSoares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/8/2022; STJ, AgRg no\nRHC 166.833/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\njulgado em 16/8/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"53a184e507455860b4bc58555f7ec1404e7f502281468f97a5ff4c7e97162840","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}