{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79357,"origem":"stj","sha256_origem":"4fbdc5a9f32bed00d0a591be7923d92fff831847e39ec42a815549d4c7bd74c6","registro_original":{"id_fonte":"000892878","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"934626","numero_registro":"202402905429","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-04","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE GRANDE\nQUANTIDADE DE  MACONHA (808,93 GRAMAS) E APRETRECHOS (BALANÇA DE\nPRECISÃO E PAPEL FILME). AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE\nTODOS OS ELEMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nhabeas corpus substitutivo de recurso próprio, em razão da\ninadequação da via eleita.\n2. O Tribunal de origem entendeu pela justa causa na entrada dos\npoliciais na residência do paciente, com base em denúncia anônima\nespecífica sobre tráfico de drogas.\n3. A decisão monocrática agravada está em consonância com a\njurisprudência da 5ª Turma do STJ, que não admite habeas corpus como\nsubstitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante\nilegalidade.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o uso de\nhabeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão\ncriminal, na ausência de flagrante ilegalidade.\n5. Verificar se há elementos que caracterizem flagrante ilegalidade\napta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício.\nIII. Razões de decidir\n6. O STJ não admite habeas corpus como substitutivo de recurso\npróprio, exceto em casos de flagrante ilegalidade.\n7. A análise do acervo fático-probatório é vedada no rito do habeas\ncorpus, impossibilitando a desconstituição da conclusão do Tribunal\nlocal.\n8. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão\nagravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O habeas corpus não pode ser utilizado como\nsubstitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante\nilegalidade. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos\nda decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, arts. 621, 647-A, 654, § 2º;\nLei nº 14.836/2024.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC\n895.777/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j.\n02.04.2024; STJ, AgRg no HC 864.465/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti\nCruz, Sexta Turma, j. 18.03.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art621","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art647","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art654_par2","urn:lex:br:federal:lei:2024-04-08;14836"],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:014836 ANO:2024","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00621 ART:0647A ART:00654 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO - RECURSO PRÓPRIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 929295>>-SP, <<AgRg no HC 923649>>-MG\n(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 182/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1893400>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ecf915f535441badf80027f705aac6facd18d449865b6c0d86b55fbca0b0bb1b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}