{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7936,"origem":"stj","sha256_origem":"87406b7aceca610bd1d3f40677070bb2d8463318ed756a7e0059ccac2c33d7a9","registro_original":{"id_fonte":"000820932","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1990072","numero_registro":"202200666698","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-08-08","data_publicacao":"2022-08-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR\nADESÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE INEXISTENTES. ACÓRDÃO\nDEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA VIABILIDADE\nJURÍDICA DA MANUTENÇÃO DOS AUTORES NO PLANO DE SAÚDE COMO\nDEPENDENTES. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ACORDÃO EM HARMONIA COM A\nJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. EXISTÊNCIA DE\nDANOS MORAIS E VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. A Corte de origem, com base na interpretação fático-probatória e\nem termos contratuais, concluiu pela existência da situação de\ntitular do falecido no plano de saúde coletivo, logo seus\ndependentes teriam direito de serem nele mantidos, na mesma condição\nde dependentes. Súmulas 5 e 7/STJ.\n2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, ante o\nfalecimento do titular, os seus dependentes dispõem do direito de\ncontinuar no plano de saúde, preservadas as condições anteriormente\ncontratadas, desde que assumindo as obrigações dele decorrentes.\nPrecedentes.\n3. A conclusão acerca da ocorrência de danos morais e do valor da\nindenização foi tomada com base na apreciação fático-probatória da\ncausa, ocasionando o óbice da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas\nas alíneas do permissivo constitucional.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE - ÓBITO DO TITULAR - COBERTURA\nDOS DEPENDENTES - CONTINUIDADE DA VIGÊNCIA DO CONTRATO - SÚMULA 83\nDO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1760277>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1942595>>-SP,\n         <<REsp 1871326>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6a9e7ec3-84b1-4031-846a-91ed3696ae20/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"beb1ae9a86a46452c3fe8c13fde160edb3b30dca3a1544d71eee275c5e9b9f36","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}