{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79362,"origem":"stj","sha256_origem":"9d207d793a72ee970ba738e1669df7dbdf80d6046ac4c31a0f384ffbab16fa85","registro_original":{"id_fonte":"000892883","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"949505","numero_registro":"202403697908","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-04","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, POSSE IRREGULAR DE\nARMA DE FOGO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI E\nRISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 SUPERIOR\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS CAPAZES DE ALTERAR\nO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE FIRMADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.\nDECISÃO MANTIDA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu do habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do\nrecorrente, acusado dos crimes de tráfico de drogas, associação para\no tráfico, posse irregular de arma de fogo e organização criminosa.\nA defesa alega fundamentação insuficiente da prisão preventiva,\nsuplementação indevida da fundamentação pelo Tribunal de Justiça e\nilicitude na extração de dados de celulares apreendidos sem perícia\noficial.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o agravo\nregimental trouxe novos argumentos capazes de alterar a decisão\nanterior; (ii) examinar se o Tribunal de Justiça extrapolou a\nfundamentação original ao agregar elementos novos na decisão que\nmanteve a prisão preventiva; e (iii) determinar se há flagrante\nilegalidade na decisão que justifique o relaxamento da prisão\npreventiva, em razão da alegada ilicitude da prova extraída dos\ncelulares.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, cumpre ao\nagravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecido\nna decisão agravada sob pena de ser mantida a decisão pelos seus\npróprios fundamentos (súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça).\n4. Limitando-se o recorrente a reiterar os argumentos expostos na\ninicial do habeas corpus, não deve o agravo regimental ser\nconhecido.\n5. A prisão preventiva do recorrente está fundamentada na\nnecessidade de garantir a ordem pública, em razão da gravidade\nconcreta do crime e do risco de reiteração delitiva, evidenciados\npelo modus operandi, a quantidade de entorpecentes apreendidos e a\nexistência de indícios de continuidade na prática delitiva.\n6. A jurisprudência do STJ permite que o Tribunal de Justiça\ncomplemente a fundamentação do decreto prisional com base nos\nelementos já presentes nos autos, desde que não acrescente fatos\nnovos que alterem a base fática da decisão inicial.\n7. A alegação de ilicitude da prova extraída dos celulares, por ter\nsido realizada por agentes policiais e não por peritos, não foi\nexaminada pelo Tribunal de origem, o que impede a análise desta\nCorte Superior para evitar supressão de instância.\n8. A presunção de inocência e as condições pessoais favoráveis do\nrecorrente não afastam a necessidade da prisão preventiva quando\ndevidamente fundamentada em dados concretos que justifiquem a medida\ncautelar extrema.\nIV. DISPOSITIVO\n8. Recurso não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnão conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"dbe01a41e21dfa99c372a2091dace85d8654acbad25657e7fd9cde1bc5640ef4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}