# Registro público: TRE-PR — 00090692820086160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 1 Juiz Estadual
- **Classe:** Ação Cautelar
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-09-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/793628/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/793628.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 33ff0a6c2ce8079088f2d96c64e87bc8715f93c569ea3eae53943b7df87b47cb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-09-04
- **Último ato com data válida:** 2018-05-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-05-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-05-23** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2008-11-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2008-11-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2008-11-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2008-09-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2008-09-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2008-09-24** — Publicação (TPU 92)
> **2008-09-24** — Documento (TPU 581)
> **2008-09-24** — Remessa (TPU 123)
> **2008-09-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2008-09-12** — Decisão (TPU 3)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda | Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2008-09-04T18:32:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2008-09-04T18:32:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2008-09-04T18:33:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2008-09-04T18:49:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2008-09-04T20:48:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2008-09-05T14:24:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2008-09-09T15:09:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2008-09-24T15:01:44.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2008-09-24T17:06:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2008-09-24T14:38:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-09-28T14:59:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2008-09-04T00:00:00.000Z — Despacho (TPU 11009)
- 2008-09-04T20:45:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-09-04T20:50:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-09-09T15:45:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-09-11T00:00:00.000Z — Com Resolução do Mérito (TPU 385)
- 2008-09-12T15:57:37.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2008-09-22T12:37:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-09-24T15:56:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-11-04T14:39:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2008-11-06T15:21:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-11-06T15:21:51.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-05-23T16:39:12.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2018-05-23T16:39:37.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11671)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2008-09-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2008-09-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2008-09-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2008-09-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2008-09-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2008-09-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2008-09-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2008-09-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2008-09-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2008-09-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2008-09-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2008-09-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2008-09-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2008-11-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2008-11-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2008-11-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-05-23 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-05-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2008-09-12 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2008-09-28 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T15:06:37\.417166904Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2008\-09\-04T18:32:30\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-09\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 33ff0a6c2ce8079088f2d96c64e87bc8715f93c569ea3eae53943b7df87b47cb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PR — 00090026320086160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/796128/) — classe: Ação Cautelar; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Cautelar
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 1 Juiz Estadual
- [TRE-PR — 00034890720146160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/794449/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 1 Juiz Estadual
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Mandado de Segurança Cível
- [TRE-RS — 00003349720166210028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5193938/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / 28 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PR — 00089341620086160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/794181/) — classe: Ação Cautelar; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Cautelar
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 1 Juiz Estadual
- [TRE-RS — 00003331020166210062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5193319/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / 62 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00003358220166210028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5189898/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / 28 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MS — 00003543020126120012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2972819/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / 12ª ZONA ELEITORAL - COXIM-MS
- [TRE-MA — 00004069820126100103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2231757/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / 103ª ZONA ELEITORAL