{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79367,"origem":"stj","sha256_origem":"b46723f0abc095b82276f942974dd31a55f58857bf578b37b0f7680d57582a60","registro_original":{"id_fonte":"000892888","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2235051","numero_registro":"202203351409","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\nREGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.\nALEGAÇÃO DE VÍCIOS. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL TORNADA SEM EFEITO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\nCONHECIMENTO DO AGRAVO. VIOLAÇÃO AO ART. 217-A, DO CP. DEPOIMENTO\nDAS VÍTIMAS. FRAGILIDADE PROBATÓRIA E DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRA\nOCORRÊNCIA DO DELITO INDICADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVERSÃO DO\nJULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N.\n7/STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA CONHECER DO AGRAVO E NÃO CONHECER DO\nRECURSO ESPECIAL.\nI. Caso em exame\n1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal\ncontra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que\nnegou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão que não\nconheceu do agravo em recurso especial.\n2. O caso envolve denúncia de estupro de vulnerável, com absolvição\ndo acusado em primeira instância, mantida pelo Tribunal de origem,\nque considerou as provas frágeis e insuficientes para condenação. O\nrecurso especial busca a condenação do recorrido pelo crime de\nestupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal), alegando que os\ndepoimentos das vítimas seriam suficientes para demonstrar a prática\ndos atos libidinosos imputados ao acusado, tese rejeitada pelas\ninstâncias ordinárias por fragilidade probatória.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado\npadece de vícios ao afirmar que o agravante não teria impugnado\nespecificamente a aplicação do enunciado de Súmula n. 7/STJ e\navaliar se o recurso especial interposto pelo Ministério Público\ndeve ser conhecido, diante do suposto afastamento do óbice da Súmula\nn. 7/STJ.\nIII. Razões de decidir\n4. Reconhece-se que o acórdão embargado apresenta vícios, uma vez\nque a decisão que inadmitiu o recurso especial foi tornada sem\nefeito pela Presidência do STJ, determinando-se a redistribuição do\nagravo em recurso especial, o que não foi adequadamente considerado\nno julgamento do agravo regimental.\n5.  O agravo em recurso especial é tempestivo e atende aos\nrequisitos formais, incluindo a impugnação específica dos\nfundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela\nqual merece ser conhecido nos termos do art. 253, parágrafo único,\nII, do Regimento Interno do STJ.\n6. O recurso especial, em que se alega violação ao art. 217-A do\nCódigo Penal, não pode ser conhecido, pois as instâncias ordinárias\nconcluíram pela insuficiência probatória para condenação,\nbaseando-se em elementos fáticos e na análise das provas coligidas.\nA revisão dessa conclusão demandaria reexame do acervo probatório,\nvedado pela Súmula n. 7/STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Embargos de declaração acolhidos para sanar os vícios do acórdão\nembargado, conhecendo do agravo em recurso especial para não\nconhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher\nos embargos, para sanar os vícios do acórdão embargado, conhecendo\ndo agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial\nnos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ae70fe8a6a84f783ea6542ce7e71ee107d4d0e855d7c928a7e0ebdd47de04e99","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}