{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79369,"origem":"stj","sha256_origem":"7791fbcd38993a385b1487bbfb40302d8b9699ee129bf702db52384fa3589eb0","registro_original":{"id_fonte":"000892890","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"823083","numero_registro":"202301601857","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-12","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA.\nQUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE DROGA APREENDIDA. RECONHECIMENTO DO\nTRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL\nFECHADO. ORDEM DENEGADA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de Jaqueline Camila Damacena,\ncondenada a 5 anos de reclusão em regime fechado, mais 500\ndias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33,\ncaput, da Lei n. 11.343/2006). A defesa sustenta que: (a) as\ncircunstâncias judiciais favoráveis justificariam a aplicação do\ntráfico privilegiado; e (b) o regime inicial fechado seria\ndesproporcional, considerando as circunstâncias favoráveis do art.\n59 do Código Penal.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) se a quantidade de droga\napreendida impede a aplicação do redutor de pena previsto no art.\n33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado); e (ii) se o\nregime inicial fechado foi fixado de maneira proporcional, à luz das\ncircunstâncias do caso concreto.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O tráfico privilegiado exige que o réu seja primário, de bons\nantecedentes, e que não se dedique a atividades criminosas ou\nintegre organização criminosa. A paciente foi flagrada transportando\n27 kg de maconha, e estava respondendo a outro processo pelo mesmo\ncrime, o que demonstra dedicação a atividades ilícitas e impede a\naplicação do redutor.\n4. A quantidade significativa de droga apreendida (27 kg de maconha)\njustifica a exasperação da pena-base em 1 ano de reclusão e 100\ndias-multa, conforme os parâmetros do art. 42 da Lei de Drogas,\nsendo a fundamentação idônea e proporcional.\n5. O regime inicial fechado, diante da quantidade de droga e da\ngravidade do crime, foi corretamente aplicado, em conformidade com o\nart. 33 do Código Penal e o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, que\nconferem preponderância às circunstâncias relacionadas à quantidade\ne natureza do entorpecente apreendido.\nIV. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a\nordem.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6bdb3bc3542a7742cd90a22de67b12509d6d18e2deb7f0d5cf147678966e742c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}