{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7937,"origem":"stj","sha256_origem":"0b5fb6fdcf1d5d869e40bf2a8a0a99ba0f83032036c4865e84160c9f8afdc450","registro_original":{"id_fonte":"000820933","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1992700","numero_registro":"202200811389","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-08-08","data_publicacao":"2022-08-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE\nINEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E\nINDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE. CONCLUSÃO DO\nACÓRDÃO PELA FALTA DE CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. REVISÃO DO\nJULGADO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO\nINTERNO IMPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, \"o desconto\nindevido em conta corrente, posteriormente ressarcido ao\ncorrentista, não gera, por si só, dano moral, sendo necessária a\ndemonstração, no caso concreto, do dano eventualmente sofrido\"\n(AgInt no AREsp 1.833.432/MS, Rel. Ministro Ministro Marco Buzzi,\nQuarta Turma, julgado em 7/6/2021, DJe 11/6/2021).\n2. Não há como afastar as premissas fáticas e probatórias\nestabelecidas pelas instâncias ordinárias, soberanas em sua análise,\npois, na via estreita do recurso especial, a incursão em tais\nelementos esbarraria no óbice do enunciado 7 da Súmula do Superior\nTribunal de Justiça.\n3. A incidência da Súmula n. 7/STJ impossibilita o conhecimento do\nrecurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional,\nporquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão\ncombatido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões\ndíspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre\numa mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em\nfatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo.\n4. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE - DANOS MORAIS - NECESSIDADE\nDE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1833432>>-MS\n(COMPROVAÇÃO DE DANOS MORAIS - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1929961>>-MG\n(REEXAME DE PROVA - INCABIMENTO EM RECURSO ESPECIAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1575315>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6a9e7ec3-84b1-4031-846a-91ed3696ae20/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"8b7e296677ec99f8dd4b60599858b2c9ee9fb8fbef33917fb3153e533ac2f22e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}