{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79373,"origem":"stj","sha256_origem":"a54063cfee3fd997c16190a81a24909d97fb97df244eeef64c966e2d40a6df46","registro_original":{"id_fonte":"000892894","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"873947","numero_registro":"202304370833","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-12","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA.\nCULPABILIDADE. BIS IN IDEM. CIRCUNSTÂNCIA DO COMETIMENTO DO CRIME\nCOM MENOR DE IDADE JÁ PONDERADA PARA INCIDIR A CAUSA DE AUMENTO.\nQUANTIDADE DE DROGA NÃO RELEVANTE (26 PEDRAS DE CRACK E 2 BUCHAS DE\nMACONHA). CONDUTA SOCIAL. DADOS CONCRETOS. HABEAS CORPUS NÃO\nCONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio,\nvisando à revisão da dosimetria da pena aplicada por tráfico de\ndrogas.\n2. A pena foi fixada em 9 anos de reclusão, com base na\nculpabilidade e conduta social do réu, além da quantidade e\nvariedade das drogas apreendidas.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena\nfoi adequada, considerando a quantidade de drogas apreendidas e a\nconduta social do réu.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A quantidade de drogas apreendidas (26 pedras de crack e duas\nbuchas de maconha) não justifica a exasperação da pena-base.\nAdemais, é indevida a valoração da culpabilidade pela ação em\ncompanhia de menor, por configurar bis in idem com a causa de\naumento.\n5. A conduta social do réu, conhecido na região por ostentar arma de\nfogo e vender drogas na frente de crianças, foi corretamente\nvalorada.\n6. A pena-base foi reduzida para 5 anos e 10 meses de reclusão, com\naplicação das atenuantes da confissão espontânea e menoridade\nrelativa. Mantido o aumento de 1/6 pela causa de aumento do art. 40,\nVI, da Lei de Drogas.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, MAS ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido e conceder \"Habeas Corpus\" de ofício, nos termos\ndo voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f3eebbab93bd64c6e7ba99d9f6100da6da8d0b62fb2aa9d3df10f572ee05a72e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a54063cfee3fd997c16190a81a24909d97fb97df244eeef64c966e2d40a6df46","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}