# Registro público: TJMS — 00000273020248120002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/793747/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/793747.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 429f307335995a9e5c07bcf08434adb85b351afba4e9916c55b8d62474f7e19d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 133
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-09
- **Último ato com data válida:** 2026-09-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-08-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-08-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-10** — Petição (TPU 85)
> **2026-06-26** — Publicação (TPU 92)
> **2026-06-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-06-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-06-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-06-18** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-01-09T12:52:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3518", "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"}}
- 2024-01-09T13:04:06.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3518", "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"}}
- 2024-01-09T13:30:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3518", "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"}}
- 2024-01-09T18:02:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3518", "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"}}
- 2024-05-13T16:28:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3518", "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"}}
- 2024-10-17T11:30:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3518", "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"}}
- 2024-10-17T11:30:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3518", "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"}}
- 2025-04-28T16:11:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3518", "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"}}
- 2025-09-17T15:59:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-01-07T09:55:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3518", "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"}}
- 2026-04-07T15:59:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3518", "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"}}
- 2024-01-09T12:57:24.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-01-09T12:59:36.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-01-09T13:02:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-01-09T13:06:04.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3518", "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"}}
- 2024-02-07T16:02:39.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-02-09T16:01:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-16T02:10:37.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-03-05T16:27:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-03-11T17:05:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3518", "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"}}
- 2024-03-11T17:05:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3518", "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"}}
- 2024-03-13T02:12:08.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3518", "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"}}
- 2024-03-20T08:30:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3518", "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"}}
- 2024-06-03T16:03:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3518", "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"}}
- 2024-06-03T18:23:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3518", "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"}}
- 2024-06-03T18:26:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3518", "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"}}
- 2024-06-05T02:08:46.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3518", "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"}}
- 2024-06-24T18:00:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3518", "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"}}
- 2024-07-30T17:36:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3518", "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"}}
- 2024-07-30T17:36:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3518", "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"}}
- 2024-09-20T11:06:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3518", "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"}}
- 2024-10-17T11:30:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3518", "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"}}
- 2025-03-28T12:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3518", "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"}}
- 2025-04-22T16:04:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3518", "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"}}
- 2025-05-30T10:31:31.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Deferimento/Indeferimento de revogação de prisão", "valor": 172}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3518", "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"}}
- 2025-05-30T10:36:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3518", "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"}}
- 2025-05-30T10:37:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3518", "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"}}
- 2025-05-30T10:40:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3518", "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"}}
- 2025-05-30T10:40:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3518", "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"}}
- 2025-07-22T13:02:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3518", "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 133 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/793747.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9518](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9518)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/429f307335995a9e5c07bcf08434adb85b351afba4e9916c55b8d62474f7e19d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 133 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-01-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-01-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-01-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-01-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-05-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-06-03 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2024-10-17 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-03-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2025-04-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-05-30 — Evolução da Classe Processual; Deferimento/Indeferimento de revogação de prisão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2025-09-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-10-23 — Impugnação ao cumprimento de sentença — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2026-01-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-04-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-08-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2026-08-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2026-08-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/132`
- 2026-09-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/67`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2024-06-03 trata do assunto oficial «Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/95`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-03-28 trata do assunto oficial «Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`
- O ato correspondente ao registro «Impugnação ao cumprimento de sentença» em 2025-10-23 trata do assunto oficial «Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/109`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-15T19:34:46\.363000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240109125204
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-01\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 429f307335995a9e5c07bcf08434adb85b351afba4e9916c55b8d62474f7e19d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMT — 00002162920158110106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3611355/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9518
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis / Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR
- [TJMS — 00000271620248120039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/785934/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 9518
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Carta de Ordem Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis / Vara Única
- [TJMT — 00002164720158110003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608889/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9518
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis / Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR
- [TJMS — 00000207119988120027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/402168/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9518
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis / Vara Única
- [TJMT — 00004476119958110040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312648/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9518
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis / Primeira Vara Cível - Comarca de Sorriso - SDCR
- [TJCE — 04608727120008060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311981/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9518
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis / 6ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [STJ — 00005672220198190079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311798/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9518
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis / GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI
- [TJES — 00002057420128080013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311654/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 9518
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis / 1ª VARA - CASTELO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2b7eb0511e658306610f475348f7e17c0489f7e1bb89b78df15b5c58d4ce2720
- **SHA-256 do registro documental:** 429f307335995a9e5c07bcf08434adb85b351afba4e9916c55b8d62474f7e19d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)

### [Embargos à execução: como o executado se defende](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-a-execucao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao contrário do que muitos executados imaginam, os embargos não têm efeito suspensivo automático (art. 919). A execução continua — com penhora, avaliação e atos expropriatórios — enquanto a defesa é julgada. O juiz só suspende o curso executivo se houver requerimento, garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes, e presença dos requisitos da tutela provisória.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Embargar não paralisa a cobrança automaticamente

- **Âncoras documentais:** embargos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** f1c314c29312c812c959e53add4b71af2fca1eb209343c9faf7725cc79473b60
- **SHA-256 do registro documental:** 429f307335995a9e5c07bcf08434adb85b351afba4e9916c55b8d62474f7e19d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-a-execucao%2F)

### [REsp 2.182.408 do STJ: embargos à execução e efeito suspensivo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2182408/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2182408%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000273020248120002 no TJMS começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública” e “Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 133 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2026-09-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/429f307335995a9e5c07bcf08434adb85b351afba4e9916c55b8d62474f7e19d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjms/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 429f307335995a9e5c07bcf08434adb85b351afba4e9916c55b8d62474f7e19d
- **SHA-256 do comentário:** 907285dfbadabcccf5c1bc70bd2a379343594662ee063d65ff9e831efe0d8103