{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79382,"origem":"stj","sha256_origem":"9d2724ee7529ae959c80aee49477b58471913509d82a59a7fc202675a7a7e18f","registro_original":{"id_fonte":"000892958","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"903407","numero_registro":"202401174690","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-12","data_publicacao":"2024-11-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL EM\nHABEAS CORPUS. ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL. BUSCA PESSOAL REALIZADA\nFORA DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE DELITO\nPRÉVIO. PROVA ILÍCITA. ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\nconcedeu habeas corpus de ofício, reconhecendo a nulidade da busca\npessoal realizada por guardas municipais em contexto de suposto\ntráfico de drogas, por não haverem presenciado situação de flagrante\ndelito ou qualquer outro elemento que justificasse a abordagem. O\nagravante pleiteia a reconsideração da decisão, mantendo a\ncondenação com base nas provas obtidas.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em verificar se a busca pessoal\nrealizada pelos guardas municipais fora de suas atribuições legais\nconfigura prova ilícita e se há justificativa para a manutenção da\ncondenação baseada em tais provas.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui jurisprudência\nconsolidada no sentido de que as guardas municipais não possuem\natribuição para realizar abordagens e investigações em situações de\ncriminalidade urbana ordinária, exceto em casos de flagrante delito\nclaramente presenciado ou em defesa de bens, serviços e instalações\nmunicipais.\n4.No caso concreto, os guardas municipais realizaram abordagem\nbaseada apenas em \"atitude suspeita\", o que não caracteriza situação\nde flagrante delito ou justifica a busca pessoal. A apreensão de\ndrogas ocorreu após a revista, tornando a prova ilícita, conforme o\nart. 157 do Código de Processo Penal.\n5. A atuação da guarda municipal, quando desvinculada de suas\natribuições constitucionais, não pode ser utilizada para legitimar\nabordagens investigativas típicas das polícias militares ou civis.\nDessa forma, as provas obtidas a partir da busca ilegal devem ser\ndesentranhadas do processo.\n6. A decisão monocrática agravada está em conformidade com o\nentendimento desta Corte, que reafirma a nulidade de provas colhidas\npor guardas municipais em situações que extrapolam suas funções\ninstitucionais, como patrulhamento ostensivo e abordagens\ninvestigativas de tráfico de drogas.\nIV. DISPOSITIVO\n7. Agravo regimental desprovido.\nRELATÓRIO\nTendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional\ndo Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em\ninstrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à\nJustiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ fl.93).\nO agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de\nseu recurso pelo colegiado.\nÉ o relatório.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA PESSOAL - GUARDAS MUNICIPAIS - EXIGÊNCIAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 787756>>-SP, <<HC 830530>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"47db9d65b8d8cac7c78715f9e8550a3c9ccb72814d46049786d67e2ce9f9f347","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}