# Registro público: TST — 00001672520155220108 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA - **Classe:** Agravo - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-06-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/793829/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/793829.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 061e16d44e3953049c63c8917b28a80edd232a35911fcd20fb7140d1e6d41a5d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 37 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-06-05 - **Último ato com data válida:** 2018-08-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-08-24** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2018-08-24** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2018-06-08** — Publicação (TPU 92) > **2018-06-07** — Publicação (TPU 92) > **2018-06-04** — Não-Provimento (TPU 239) > **2018-05-24** — Inclusão em pauta (TPU 12104) > **2018-05-23** — Publicação (TPU 92) > **2018-05-09** — Remessa (TPU 123) > **2018-04-25** — Conclusão (TPU 51) > **2018-04-11** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2018-04-10** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2018-04-05** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Competência da Justiça do Trabalho | Precatório ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-08-09T09:00:00.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-06-30T23:00:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2017-09-04T09:53:15.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]} - 2017-10-26T19:20:04.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]} - 2018-03-12T20:12:57.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]} - 2017-06-06T09:16:34.000Z — Remessa (TPU 123) - 2017-06-13T18:38:30.000Z — Remessa (TPU 123) - 2017-06-16T10:31:39.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2017-06-16T10:35:18.000Z — Remessa (TPU 123) - 2017-08-01T10:45:46.000Z — Remessa (TPU 123) - 2017-08-02T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-08-03T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104) - 2017-08-18T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-10-02T09:44:57.000Z — Remessa (TPU 123) - 2017-11-23T15:22:03.000Z — Remessa (TPU 123) - 2018-02-20T10:17:44.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2018-02-21T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]} - 2018-03-14T15:12:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2018-04-04T09:18:23.000Z — Remessa (TPU 123) - 2018-04-05T13:59:20.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2018-04-25T14:12:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2018-05-09T09:47:08.000Z — Remessa (TPU 123) - 2018-05-23T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-05-24T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104) - 2018-06-08T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-08-24T15:46:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2018-06-04T13:30:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2017-06-05T14:09:12.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2017-10-11T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2017-10-13T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2018-02-07T18:28:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-04-10T19:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2018-04-11T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2018-08-24T15:46:29.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2018-02-22T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432) - 2017-08-17T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-06-07T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) **Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10652](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10652) - [Outros processos do assunto TPU 10672](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10672) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Competência da Justiça do Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Precatório — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-06-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2017-06-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2017-06-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-08-09 — Não Conhecimento de recurso; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-09-04 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-10-26 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-02-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2018-02-21 — Publicação; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2018-02-22 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2018-03-12 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-03-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2018-04-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2018-05-24 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2018-06-04 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2018-06-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2018-06-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2018-08-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2018-08-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/33` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2017-08-09 trata do assunto oficial «Competência da Justiça do Trabalho»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0` - O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2018-02-22 trata do assunto oficial «Competência da Justiça do Trabalho»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-08-24 trata do assunto oficial «Competência da Justiça do Trabalho»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-12T20:25:48\.475000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20170605140912 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-06\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 061e16d44e3953049c63c8917b28a80edd232a35911fcd20fb7140d1e6d41a5d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TST — 00001672520155220108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/869535/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 10652, 10672 - Coincidência literal — Tribunal: TST - Coincidência literal — Classe processual: Agravo - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA / GAB. DO MINISTRO RENATO DE LACERDA PAIVA - [TST — 00012976520155220103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5037799/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10652, 10672 - Coincidência literal — Tribunal: TST - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES - [TRT9 — 00000703420235090002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149815/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10672 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA / 02ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - [TST — 00001846120155220108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/843848/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 10652, 10672 - Coincidência literal — Tribunal: TST - Coincidência literal — Classe processual: Agravo - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA / GAB. DO MINISTRO RENATO DE LACERDA PAIVA - [TRT9 — 00000700420215093365](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5101322/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10672 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA / 02ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - [TJPB — 00006634620138150471](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098497/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10672 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA / Vara Única de Umbuzeiro - [TJRO — 70012502920158220003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5087150/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10672 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA / 1ª VARA CIVEL - [TRT9 — 00000689820225090002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5072461/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10672 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA / 02ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.218.469 do STJ: competência da justiça do trabalho](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2218469/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.218.469 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 29 de setembro de 2025, sob relatoria de João Otávio de Noronha, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de competência da justiça do trabalho e caso em exame. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.218.469 **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** competencia, trabalho - **SHA-256 do HTML autoral:** 9bdb1ba4670b52d94c4ddfbf39d406264e3d0506788b4413004782dadd4df9ff - **SHA-256 do registro documental:** 061e16d44e3953049c63c8917b28a80edd232a35911fcd20fb7140d1e6d41a5d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2218469%2F)