{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79383,"origem":"stj","sha256_origem":"c07eca147005b92cad1c11075201094bcc84612abfca45f214b730601f0cc6c7","registro_original":{"id_fonte":"000892960","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"928497","numero_registro":"202402531584","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-11-13","data_publicacao":"2024-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REMIÇÃO DE PENA.\nAPROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM. CONCLUSÃO ANTERIOR DO ENSINO MÉDIO PELO\nENCCEJA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DESTA QUINTA TURMA. RECURSO\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo Ministério\nPúblico Federal contra decisão que concedeu remição de pena a\napenado aprovado em três áreas do ENEM/2023, apesar de já ter\nconcluído o ensino médio pelo ENCCEJA/2022.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste na\npossibilidade de concessão de remição de pena pela aprovação parcial\nno ENEM, mesmo após a conclusão do ensino médio pelo ENCCEJA, sem\nconfigurar bis in idem.\nIII. Razões de decidir3. A jurisprudência desta Corte reconhece que\na aprovação no ENEM, mesmo após a conclusão do ensino médio, demanda\nesforço adicional e não configura duplicidade de benefício.\n4. O ENEM possui grau de complexidade superior ao ENCCEJA,\njustificando a remição de pena pela aprovação parcial.\n5. A Resolução n. 391/2021 do CNJ permite a remição de pena por\naprovação no ENEM, reforçando a legalidade do benefício.\nIV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  1. A aprovação no ENEM permite remição de pena,\nmesmo após a conclusão do ensino médio pelo ENCCEJA, sem configurar\nbis in idem. 2. O ENEM possui complexidade superior ao ENCCEJA,\njustificando a remição de pena por aprovação parcial.\nDispositivos relevantes citados:  LEP, art. 126; Resolução CNJ n.\n391/2021.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC n.\n786.844/SP, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado\nem 8/8/2023; STJ, AgRg no HC n. 792.658/SP, Min. Messod Azulay Neto,\nQuinta Turma, julgado em 1/7/2024; AgRg no HC n. 829.069/SP, Min.\nDaniela Teixeira, julgado em 24/6/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art126_par5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00126 PAR:00005","LEG:FED RES:000391 ANO:2021\n*****  RESUC-2021    RESOLUÇÃO SOBRE ATIVIDADES EDUCACIONAIS PARA\nREMIÇÃO DE PENA\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)"],"jurisprudencia_citada":"(REMIÇÃO DA PENA - BIS IN IDEM - CONCLUSÃO ENCCEJA - APROVAÇÃO ENEM)\n   STJ - <<AgRg no HC 829069>>-SP, <<AgRg no HC 786844>>-SP,\n         <<AgRg no HC 792658>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4097a82db2cbeb0a62c43dc928918e24cc9239006f32e34ead0bec39470133ef","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}