{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79389,"origem":"stj","sha256_origem":"5ac396a78b2b251ecdc488948cf21194732967ffab85b81741e9c350872a9072","registro_original":{"id_fonte":"000892975","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"202894","numero_registro":"202403075768","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-11-13","data_publicacao":"2024-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INQUIRIÇÃO DE\nTESTEMUNHAS. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento a recurso em habeas corpus, em que o agravante\nalega nulidade processual devido à inquirição de novas testemunhas\nde acusação, não arroladas na denúncia, após a preclusão do prazo.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em\ndeterminar se a autorização para ouvir novas testemunhas no curso da\ninstrução processual, após a preclusão do prazo, viola o sistema\nacusatório e o princípio da paridade de armas.\nIII. Razões de decidir3. O artigo 209 do Código de Processo Penal\npermite ao juiz ouvir outras testemunhas além das indicadas pelas\npartes, quando julgar necessário para a apuração dos fatos.\n4. A jurisprudência desta Corte Superior entende que tal ato não\ncaracteriza violação ao sistema acusatório, pois o juiz é o\ndestinatário final da prova e pode determinar diligências para\ndirimir dúvidas relevantes. Se é possível que o Magistrado mesmo de\nofício ouça testemunhas não indicada pelas partes, igualmente pode\ntambém inquirir aquelas sugeridas a destempo pela defesa ou pela\nacusação caso julgue necessário.\nIV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  1. O juiz pode, nos limites legalmente\nautorizados, determinar a inquirição de novas testemunhas para\ndirimir dúvidas relevantes, sem que isso configure violação do\nsistema acusatório.\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 209; CPP, art. 156, II.\nJurisprudência relevante citada:  STF, ADI 6.298/DF, Min. Luiz Fux,\nPlenário, julgado em 24/08/2023; STJ, AgRg no RHC n. 164.351/BA,\nMin. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 17/04/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a417b6695182be3bc2242491d7640c82130826376fcd88e793c3dbff7bb10dc0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}