{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7939,"origem":"stj","sha256_origem":"b0857950769f6f1ba4e3ed30f82c579d748d9429e0b5c4629a63ca4911b726f8","registro_original":{"id_fonte":"000820935","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2022626","numero_registro":"202103569436","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-08-08","data_publicacao":"2022-08-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FINANCIAMENTO\nHABITACIONAL. JUROS CAPITALIZADOS. FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL.\nRECONHECIMENTO.  ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO.\nFEITO ADEQUADAMENTE INSTRUÍDO. REEXAME DAS MATÉRIAS.\nIMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS  SÚMULAS 5 E 7/STJ. PRECEDENTES.\nAUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão\nracional autorizam o julgador a determinar as provas que repute\nnecessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas\nconsideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura\ncerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova\nsolicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução\ndo feito e a presença de dados suficientes à formação do\nconvencimento.\n1.1. Caso em que a prova documental constante nos autos se mostrava\nsuficiente para o deslinde da causa, sendo dispensável a dilação\nprobatória, porque as matérias suscitadas disseram respeito ao\ncontrato firmado.\n1.2. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da ausência\nde cerceamento de defesa e da adoção de capitalização de juros com\nutilização da tabela price nos cálculos do negócio avençado, não\nprescindiria do reexame de matéria fático-probatória, o que é\ninviável devido aos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. Precedentes.\n2. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do\nCPC/2015, uma vez que a Corte local se manifestou, de forma\nfundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da\ncontrovérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento\ncontrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação\njurisdicional.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1582425>>-SP\n(CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE)\n   STJ - <<REsp 896045>>-RN\n(INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1912522>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6a9e7ec3-84b1-4031-846a-91ed3696ae20/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"6f29ac1ba9516fa2a8a70a8f3915c710caaf3edfa69ba211a3b6f13b762249ce","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}