{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79393,"origem":"stj","sha256_origem":"36b0ebac021be74df1f436fedd1ab88f5cf6a6f4e21a29b3d90727462f350a15","registro_original":{"id_fonte":"000892979","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"943048","numero_registro":"202403336677","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-11-13","data_publicacao":"2024-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA PESSOAL. FUNDADA\nSUSPEITA. DIREITO AO SILÊNCIO. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu de habeas corpus, no qual se alegava nulidade de busca\npessoal e falta de aviso sobre direito ao silêncio.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber\nse a busca pessoal realizada sem mandado, mas com fundada suspeita,\né nula.\n3. A questão também envolve a análise da alegada violação ao direito\nao silêncio durante a abordagem policial.\nIII. Razões de decidir4. A busca pessoal foi considerada legal, pois\nrealizada com base em fundada suspeita, conforme previsto no art.\n244 do CPP.\n5. Não há exigência legal de que policiais informem o direito ao\nsilêncio no momento da abordagem, sendo tal prática obrigatória\napenas em interrogatórios.\n6. A ausência de demonstração de prejuízo efetivo impede o\nreconhecimento de nulidade processual.\nIV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A busca pessoal é válida quando realizada\ncom fundada suspeita, conforme o art. 244 do CPP. 2. Não é exigido\nque policiais informem o direito ao silêncio durante a abordagem,\napenas em interrogatórios formais. 3. A nulidade processual depende\nda demonstração de prejuízo efetivo.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 244.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no HC 784.256/SC, Rel. Min. Ribeiro\nDantas, Quinta Turma, julgado em 24.04.2023; STJ, AgRg no HC\n809.283/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,\njulgado em 22.05.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00240 PAR:00002 ART:00244"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA PESSOAL - FUNDADA SUSPEITA)\n   STJ - <<AgRg no HC 873632>>-SP, <<AgRg no HC 878550>>-SC\n(ABORDAGEM POLICIAL - DIREITO EM PERMANECER EM SILÊNCIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 809283>>-GO, <<AgRg no RHC 186219>>-GO,\n         <<AgRg no HC 824922>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"514809b9525e87d12f36d1b5f74c8f8e6dd9f6f4a59fd7df2b2d5bf72a75da1e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}