# Registro público: TJPR — 00095318620218160056

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO
- **Classe:** Embargos de Declaração Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-04-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/793948/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/793948.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f45b29a311fad8570ab43ff7237dc6ca8996c36f4e38e0c581cc3cfbe0ca22a0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-04-05
- **Último ato com data válida:** 2021-05-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-05-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-05-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-05-25** — Documento (TPU 581)
> **2021-05-25** — Documento (TPU 581)
> **2021-05-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-05-18** — Documento (TPU 581)
> **2021-05-04** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-04-25** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-04-23** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-04-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-04-23** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tarifas | Práticas Abusivas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-04-05T16:13:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2021-04-05T16:38:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-04-12T16:21:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-04-12T16:21:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-04-23T18:17:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2021-04-23T18:56:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-04-23T18:56:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-18T16:30:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-25T17:10:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-25T17:13:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-04-05T16:38:48.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2021-04-12T16:21:50.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2021-04-13T15:02:12.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-04-19T18:32:34.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2021-04-23T00:41:09.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-04-25T20:04:39.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-05-04T01:28:22.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-05-18T01:15:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-05-25T01:40:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-05-25T17:13:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-05-25T17:13:26.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11807](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11807)
- [Outros processos do assunto TPU 11811](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11811)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tarifas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Práticas Abusivas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-04-05 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-04-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-04-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-04-12 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-04-13 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-04-19 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-04-23 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-04-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-04-23 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-04-25 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-05-04 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-05-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-05-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-05-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-05-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-05-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-05-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-05-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2021-04-19 relativo a «Tarifas»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-05-25 no assunto oficial «Tarifas»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00810846220208160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/903469/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 11807, 11811
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO / GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU VÂNIA MARIA DA SILVA KRAMER
- [TJPR — 00000162520208160165](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5080474/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11807, 11811
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO / TELÊMACO BORBA - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPI — 00001904420128180105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5048669/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11807, 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO / VARA ÚNICA DE GILBUÉS
- [TJPR — 00064357820218160148](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/835748/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 11807, 11811
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO / GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU FABIANE PIERUCCINI
- [TJAM — 06342363520238040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4428138/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 11807, 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO / 2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- [TJAM — 07717284020218040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425754/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 11807, 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO / 3º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- [TJES — 00001070820208080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3814618/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11807, 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO / 1ª VARA CÍVEL - COLATINA
- [TJES — 00001045320208080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3738939/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11807, 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO / 1ª VARA CÍVEL - COLATINA