{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79395,"origem":"stj","sha256_origem":"d8875e29aad24df85ddbd01cee2585044ec7e8d7b3905c06d216598ad030a64e","registro_original":{"id_fonte":"000892983","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"900258","numero_registro":"202400970364","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-11-13","data_publicacao":"2024-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nHABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu do habeas corpus, em que o agravante\nalega insuficiência probatória na condenação por estupro de\nvulnerável, sustentando que a condenação baseou-se exclusivamente na\npalavra da vítima e que houve consentimento.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em\nverificar a possibilidade de concessão de habeas corpus para\nreavaliar a condenação por estupro de vulnerável, considerando a\nalegação de insuficiência probatória e consentimento da vítima.\nIII. Razões de decidir3. A jurisprudência pacificou o entendimento\nde que o habeas corpus não é cabível para reexame de provas ou para\nsubstituir recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade.\n4. Nos crimes sexuais, a palavra da vítima possui especial\nrelevância probatória, especialmente quando corroborada por outros\nelementos de prova.\n5. O crime de estupro de vulnerável se consuma com a prática de\nconjunção carnal ou ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo\nirrelevante o consentimento da vítima.\nIV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  1. O habeas corpus não é cabível para reexame\nde provas ou substituição de recurso próprio, salvo flagrante\nilegalidade. 2. Nos crimes sexuais, a palavra da vítima tem especial\nrelevância probatória. 3. O consentimento da vítima menor de 14\nanos é irrelevante para a configuração do estupro de vulnerável.\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 217-A; CPP, art. 619.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, HC 535.063/SP, Min. Sebastião\nReis Junior, Terceira Seção, julgado em 10/6/2020; STF, AgRg no HC\n180.365, Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 27/3/2020; STF,\nAgR no HC 147.210, Min. Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em\n30/10/2018; AgRg no AREsp 1784535/AM, Rel. Ministro OLINDO MENEZES\n(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em\n15/06/2021; AgRg no REsp 1864590/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI\nCRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/05/2021","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8459f8c109b5eb07f8a1a3bc15e7cd8378b08e93f030e32aa75e3355a6b73a39","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}