{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79396,"origem":"stj","sha256_origem":"ef8097bfe8da9967d28baf5451cdfc86557013f40bbb89d4d27832ae221940cb","registro_original":{"id_fonte":"000892992","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2691396","numero_registro":"202402552348","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-11-12","data_publicacao":"2024-11-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA.\nERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra acórdão da\nQuinta Turma do STJ, que rejeitou os embargos de declaração.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber\nse é cabível agravo regimental contra acórdão, à luz do art. 258 do\nRISTJ, e se há erro grosseiro na interposição do recurso.\n3. Outra questão é a análise do caráter protelatório do recurso,\nconsiderando a insistência em argumentos já apreciados no acórdão\nimpugnado.\nIII. Razões de decidir4. O art. 258 do RISTJ prevê agravo regimental\napenas contra decisão monocrática de relator, caracterizando erro\ngrosseiro a interposição contra acórdão.\n5. A insistência em argumentos já rejeitados e não admitidos\nevidencia o caráter protelatório do agravo regimental.\nIV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental não conhecido, com\ndeterminação de certificação imediata do trânsito em julgado.\nTese de julgamento:  \"1. O agravo regimental é incabível contra\nacórdão, conforme art. 258 do RISTJ. 2. A interposição de agravo\nregimental contra acórdão, com a simples reiteração de argumentos\nanteriores, constitui erro grosseiro e manifesto abuso do direito de\nrecorrer.\"\nDispositivos relevantes citados:  RISTJ, art. 258.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no AgRg no AgInt no AREsp 1407481/MG,\nRel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 11/04/2019; STJ, AgRg no\nAgRg no AREsp 1275870/RJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta\nTurma, j. 18/09/2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00258"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO INTERNO - DECISÃO COLEGIADA - ERRO GROSSEIRO)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no AgInt no AREsp 1407481>>-MG,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 1275870>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c24246683de60022366f2d1fc3e120bcc503ce2a9b71124f4e968a6e88f65b89","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}