{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79397,"origem":"stj","sha256_origem":"c258df2df387e7504ff0bed641c2efb4fbbbd17ac0bd74e36787b3528210fbf0","registro_original":{"id_fonte":"000892993","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2733127","numero_registro":"202403254226","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-11-12","data_publicacao":"2024-11-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. REEXAME DE\nPROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo Ministério\nPúblico contra decisão monocrática que não conheceu do recurso\nespecial, com fundamento na Súmula 7/STJ.\n2. O Tribunal de origem concluiu que o acervo probatório era frágil\ne incapaz de evidenciar a culpabilidade do réu, impossibilitando a\ncondenação.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse é possível o reexame do acervo fático-probatório em sede de\nrecurso especial, para condenar o réu.\nIII. Razões de decidir4. A alteração do julgado implicaria o reexame\ndo material fático-probatório dos autos, providência inviável em\nsede de recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.\n5. A prova testemunhal não possui valor absoluto e deve ser\napreciada motivadamente em conjunto com as demais provas dos autos,\ncomo fez aqui a instância ordinária.\nIV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O reexame de provas é inviável em sede de\nrecurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. 2. A prova testemunhal\ndeve ser apreciada em conjunto com as demais provas dos autos, não\npossuindo valor absoluto.\"\nDispositivos relevantes citados:  RISTJ, art. 253, parágrafo único,\nII, \"a\".Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AREsp\n2.510.102/RN, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em\n27/2/2024; STJ, AgInt no AREsp 843.777/MG, Rel. Min. Antonio\nSaldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/5/2016.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5e918d5a309b004e826866da4819a9b898079075cc40e0e7a4d2f9c7ed297b1f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}