{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79398,"origem":"stj","sha256_origem":"89b34da7b5fecd32d6bbb7401171a8e66c4e8d78fa25c82cc13cb4f478174f2e","registro_original":{"id_fonte":"000892994","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2742248","numero_registro":"202403416530","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-11-12","data_publicacao":"2024-11-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência\nda Súmula 182 do STJ.\n2. O agravante alega que foram preenchidos os requisitos para a\nadmissão do recurso especial, argumentando que houve demonstração\npormenorizada das provas, prequestionamento e dispositivos violados,\ne requer sustentação oral.\nII. Questão em discussão3. A questão é verificar se o agravante\nimpugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada,\nconforme exigido pela Súmula 182 do STJ.\n4. Outra questão em discussão consiste em saber se é possível a\nrealização de sustentação oral em agravo em recurso especial, à luz\nda Lei 14.365/2022 e do Estatuto da Advocacia.\nIII. Razões de decidir5. A sustentação oral em agravo em recurso\nespecial não é permitida, pois a Lei 14.365/2022 não incluiu essa\nhipótese no rol de recursos que admitem sustentação oral, conforme o\nart. 7º, § 2º-B do Estatuto da Advocacia.\n6. O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da\ndecisão agravada, o que inviabiliza o agravo regimental, conforme a\nSúmula 182 do STJ e o art. 932 do CPC/2015.\nIV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. Não é permitida a sustentação oral em\nagravo em recurso especial, conforme a Lei 14.365/2022. 2. A\nimpugnação específica dos fundamentos da decisão agravada é\nnecessária para afastar a incidência da Súmula 182 do STJ.\"\nDispositivos relevantes citados:  Estatuto da Advocacia, art. 7º, §\n2º-B; CPC/2015, art. 932.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg\nno AREsp 1.900.135/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta\nTurma, julgado em 22/2/2022; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp\n1.996.126/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, julgado em\n8/3/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fbaaefad04a2f6873ad6ee2e272d33a395e2b2abf644cf84afe3f6e1bf5274e9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}