{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79399,"origem":"stj","sha256_origem":"8562a795310ae32711d066397e829c6affeffb7d5291f502eb414c3097027496","registro_original":{"id_fonte":"000892995","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2764232","numero_registro":"202403826318","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-11-12","data_publicacao":"2024-11-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO RECEBIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL.\nREVISÃO CRIMINAL. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. CONFISSÃO. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Com base nos princípios da fungibilidade e da\nceleridade processual, recebo a petição como agravo regimental.\n2. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\na recurso especial em revisão criminal, visando à absolvição do\nagravante condenado a 5 anos e 7 meses de reclusão por roubo e falsa\nidentidade, com base em reconhecimento de pessoa e confissão.\n3. A defesa alega nulidade do reconhecimento por não observância do\nart. 226 do CPP e que a confissão não pode ser o único elemento de\nprova.\nII. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber\nse a condenação pode ser mantida com base em reconhecimento de\npessoa realizado sem a observância do art. 226 do CPP e em confissão\ndo réu.\n5. Outra questão é se a revisão criminal pode ser utilizada para\nreavaliar provas e fatos já decididos em sentença transitada em\njulgado.\nIII. Razões de decidir6. O reconhecimento de pessoa, mesmo sem a\nobservância do art. 226 do CPP, não invalida a condenação quando\ncorroborado por outras provas, como depoimentos de testemunhas e\nconfissão do réu.\n7. A revisão criminal não pode ser utilizada como nova apelação para\nreexame de fatos e provas, salvo em hipóteses taxativas previstas\nno art. 621 do CPP.\nIV. Dispositivo e tese8. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O reconhecimento de pessoa sem observância\ndo art. 226 do CPP não invalida a condenação se corroborado por\noutras provas. 2. A revisão criminal não pode ser utilizada para\nreexame de fatos e provas já decididos em sentença transitada em\njulgado.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, arts. 226, 621, 626.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no REsp 1816088/RS, Rel.\nMin. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em\n06/08/2019, DJe 22/08/2019; STJ, HC 652.284/SC, Rel. Min. Reynaldo\nSoares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/04/2021, DJe\n03/05/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, recebera\npetição como agravo regimental, ao qual se negar provimento.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Daniela\nTeixeira e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art621"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00226 ART:00621"],"jurisprudencia_citada":"(RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS DE\nCONVICÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 749589>>-SP\n(REVISÃO CRIMINAL - SEGUNDA APELAÇÃO)\n   STJ - <<HC 206847>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0e849a8e30926187429c894cc303a60e00cec195dab2f10f4ec1246f048e261d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}