{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79400,"origem":"stj","sha256_origem":"b240781b1d3fd160ce8e353c704e2e22ca978126029b220fcd7332f56677a5ca","registro_original":{"id_fonte":"000892996","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2605498","numero_registro":"202401217207","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-11-12","data_publicacao":"2024-11-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AFRONTA OU NEGATIVA DE VIGÊNCIA A LEI FEDERAL. SÚMULA N.\n83/STJ. APLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. IMPEDIMENTO DE\nMAGISTRADO. HIPÓTESES TAXATIVAS. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE\nMATÉRIA DE FATO OU DE DIREITO. IMPEDIMENTO NÃO CONFIGURADO. RECURSO\nESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso\nespecial, com fundamento na Súmula n. 83/STJ.\n2. A Corte Regional negou admissibilidade ao recurso especial,\nentendendo que o acórdão recorrido estaria em consonância com a\njurisprudência consolidada do STJ, no que diz respeito à correta\ninterpretação das hipóteses de impedimento previstas no art. 252 do\nCPP.\n3. A agravante sustenta que a Súmula n. 83/STJ seria inaplicável,\npois o recurso especial se fundamenta no art. 105, III, \"a\", da CR,\ne não em divergência jurisprudencial, bem como que restaria\nconfigurado impedimento do Desembargador Relator da apelação\ncriminal, por ter funcionado como juiz no processo.\nII. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber\nse a Súmula n. 83/STJ é aplicável ao recurso especial interposto com\nfundamento na alínea \"a\" do art. 105, III, da Constituição da\nRepública, bem como se a Corte Regional aplicou de forma acertada o\nentendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a interpretação a\nser dada às hipóteses de impedimento previstas no art. 252 do CPP.\nIII. Razões de decidir5. A jurisprudência do STJ é pacífica no\nsentido de que a Súmula n. 83/STJ se aplica também aos recursos\nespeciais interpostos com fundamento na alínea \"a\" do permissivo\nconstitucional.\n6. As hipóteses de impedimento previstas no art. 252 do CPP são\ntaxativas, não sendo possível sua ampliação por interpretação\nextensiva ou analógica.\n7. A prévia atuação de Desembargador no processo, limitada a dar\ncumprimento a cartas de ordem provenientes do Supremo Tribunal\nFederal, enquanto exercia o cargo de juiz federal, não configura a\nhipótese de impedimento disciplinada pelo art. 252, III, do CPP, uma\nvez que não proferido qualquer ato judicial com conteúdo decisório.\nIV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A Súmula n. 83/STJ aplica-se aos recursos\nespeciais interpostos com fundamento na alínea 'a' do art. 105, III,\nda Constituição da República. 2. As hipóteses de impedimento\nprevistas no art. 252 do CPP são taxativas e não admitem ampliação\npor interpretação extensiva ou analógica. 3. O impedimento\ndisciplinado no art. 252, III, do CPP pressupõe anterior prolação de\nato judicial com conteúdo decisório \"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 252, III. Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no AREsp 475.096/MG, Rel. Min. Joel\nIlan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/8/2016, DJe 19/8/2016;\nSTJ, AgRg no AREsp 1.619.139/GO, Rel, Min. Ribeiro Dantas, Quinta\nTurma, julgado em 1/6/2021, DJe 7/6/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f4246db218c9c33204f6a06aaf2862ee57828fe26d7a612cc4a5f5055f71b485","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}