{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79404,"origem":"stj","sha256_origem":"4cde6d45a0e9211f37a80439689a004973db702dfc8a4d6142a72dc7ec008d12","registro_original":{"id_fonte":"000893000","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2648499","numero_registro":"202401868134","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-11-12","data_publicacao":"2024-11-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA EM\nDOCUMENTO PÚBLICO. CONTINUIDADE DELITIVA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso\nespecial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.\n2. O Tribunal de origem concluiu que os acusados inseriram\ndeclarações falsas em documentos públicos, com o objetivo de alterar\na verdade sobre fato juridicamente relevante, agindo de forma\nconsciente e voluntária.\n3. A decisão agravada foi mantida, pois a defesa não apresentou\nargumentos suficientes para sua alteração, sendo invocada a Súmula\n7/STJ para afastar o reexame do conjunto fático-probatório.\nII. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber\nse houve dolo na conduta dos acusados ao inserirem declarações\nfalsas em documentos públicos e se a dosimetria da pena foi\nadequada, especialmente no que tange à continuidade delitiva.\nIII. Razões de decidir5. O Tribunal de origem constatou que os\nacusados agiram com dolo, inserindo declarações falsas em documentos\npúblicos de forma consciente e voluntária.\n6. A dosimetria da pena foi considerada adequada, com a aplicação da\nfração de aumento de 1/2 pela continuidade delitiva, em\nconformidade com o entendimento consolidado do STJ.\n7. A decisão monocrática foi mantida, pois a defesa não apresentou\nargumentos suficientes para afastar a incidência da Súmula 7/STJ,\nque impede o reexame de provas nesta instância.\nIV. Dispositivo e tese8. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A inserção de declaração falsa em documento\npúblico, com dolo, configura crime. 2. A dosimetria da pena deve\nobservar a continuidade delitiva, aplicando-se a fração de aumento\nconforme o número de infrações cometidas\".\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 299; Súmula\n7/STJ.Jurisprudência relevante citada:  STJ, HC 412.651/SP, Rel.\nMin. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em\n14/11/2017, DJe 24/11/2017.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art299"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00299"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - CONTINUIDADE DELITIVA - FRAÇÃO DE AUMENTO DE PENA)\n   STJ - <<HC 412651>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"89be96558eafcc2c8973a0f88f25a7fafef90261c6f57583a3008c59201e45f0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}