{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79405,"origem":"stj","sha256_origem":"53cdb66fb8fca560486e7f6fc204f91068993cedb14f765f5c3ef057d552c84b","registro_original":{"id_fonte":"000893001","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2164572","numero_registro":"202403093147","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-11-13","data_publicacao":"2024-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nRENÚNCIA DE DEFENSOR DATIVO. INTIMAÇÃO DO RÉU. PRECLUSÃO. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo a\ndecisão do Tribunal de origem sobre a desnecessidade de intimação\npessoal do réu após a renúncia de defensor dativo.\n2. Fato relevante. O réu já havia informado não possuir condições\npara constituir defensor particular, sendo representado por defensor\ndativo, o qual interpôs o recurso de apelação nos termos do art.\n600, § 4º, do CPP, antes de renunciar. Com a nomeação de novo\ndefensor dativo, foram apresentadas as razões recursais.\n3. As decisões anteriores. O Tribunal de origem entendeu que a\nintimação pessoal do réu não era necessária, pois ele poderia\nconstituir advogado particular a qualquer momento, recebendo a causa\nno estado em que se encontra.\nII. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber\nse a renúncia do defensor dativo exige a intimação pessoal do réu\npara constituir novo advogado e se a apresentação de razões\nrecursais pelo defensor dativo, regulamente nomeado, impede a\nreabertura do prazo recursal.\nIII. Razões de decidir5. A jurisprudência estabelece que a intimação\npessoal do réu é desnecessária quando ele já é representado por\ndefensor dativo, salvo se houver a possibilidade de constituir\nadvogado particular.\n6. A apresentação de razões recursais pelo defensor dativo,\nregulamente nomeado, impede a reabertura do prazo recursal, pois o\nnovo advogado deve receber o processo no estado em que se encontra,\nrespeitando a preclusão consumativa.\n7. Não foi demonstrado prejuízo ao réu pela interposição do recurso\nde apelação pelo defensor dativo.\nIV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A intimação pessoal do réu não é necessária\nquando representado por defensor dativo, salvo possibilidade de\nconstituir advogado particular. 2. A apresentação de razões\nrecursais pelo defensor dativo impede a reabertura do prazo\nrecursal, respeitando a preclusão consumativa.\"\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 263.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, HC 771.588/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta\nTurma, julgado em 08.11.2022; STJ, AgRg no HC 690.070/PR, Rel. Min.\nJoel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19.10.2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c89e9cafd442adc760fbb0d77803fbeef6824586e6032aea3e609e88c16571f7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}