{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79409,"origem":"stj","sha256_origem":"8ca3fb8831ee6f2a2d1469f578f9e7cbead3761e665414adb9a990ea6a6b8341","registro_original":{"id_fonte":"000893005","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"937532","numero_registro":"202403052710","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-11-13","data_publicacao":"2024-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO  HABEAS CORPUS.\nREITERAÇÃO DE PEDIDO. REGIME PRISIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental contra decisão que não conheceu\nde habeas corpus impetrado em favor de réu, por ser reiteração de\nprocesso anteriormente julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.\n2. A defesa reitera pedido de abrandamento do regime prisional,\nalegando que a decisão anterior se baseou unicamente na gravidade\nconcreta da conduta, sem considerar as circunstâncias judiciais do\nart. 59 do Código Penal.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse é admissível a reiteração de habeas corpus com pedido de\nabrandamento do regime prisional, quando já decidido anteriormente\npelo tribunal.\nIII. Razões de decidir4. O agravo regimental não foi provido, pois o\nhabeas corpus constitui reiteração de pedido já julgado, sendo\ninadmissível nova manifestação sobre o mesmo tema.\n5. A gravidade concreta do fato, que fundamentou o aumento da\npena-base, foi considerada adequada para a fixação do regime\nprisional fechado, conforme decisão anterior.\nIV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"A reiteração de habeas corpus com pedido já\njulgado é inadmissível, não cabendo nova manifestação sobre o mesmo\ntema pelo tribunal\".\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 33, § 2º, \"b\",\nc/c § 3º; art. 59.Jurisprudência relevante citada:  Não há\njurisprudência relevante citada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bfb58597f5cfe5fe6231b6be7c51739b7d3312f7051b00ce0aa7f1054e16f078","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}