# Registro público: TRE-CE — 06000025420256060070

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 70 ª ZONA ELEITORAL - BREJO SANTO
- **Classe:** Representação Criminal/Notícia de Crime
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/794101/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/794101.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8241ecc9a2b58dcea4944add1e7aa4975234c7f32516669a6eb208bdccfee372

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-13
- **Último ato com data válida:** 2025-10-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-10-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-10-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-10-03** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-10-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-10-03** — Documento (TPU 581)
> **2025-08-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-07-18** — Petição (TPU 85)
> **2025-06-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-05-07** — Documento (TPU 581)
> **2025-05-07** — Documento (TPU 581)
> **2025-04-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-13T10:16:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33451", "nome": "70 ª ZONA ELEITORAL - BREJO SANTO"}}
- 2025-02-12T11:23:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33451", "nome": "70 ª ZONA ELEITORAL - BREJO SANTO"}}
- 2025-03-11T10:07:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33451", "nome": "70 ª ZONA ELEITORAL - BREJO SANTO"}}
- 2025-07-18T15:01:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33451", "nome": "70 ª ZONA ELEITORAL - BREJO SANTO"}}
- 2025-08-19T10:16:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33451", "nome": "70 ª ZONA ELEITORAL - BREJO SANTO"}}
- 2025-03-27T11:09:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33451", "nome": "70 ª ZONA ELEITORAL - BREJO SANTO"}}
- 2025-03-27T11:10:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33451", "nome": "70 ª ZONA ELEITORAL - BREJO SANTO"}}
- 2025-04-03T10:52:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33451", "nome": "70 ª ZONA ELEITORAL - BREJO SANTO"}}
- 2025-04-08T02:31:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33451", "nome": "70 ª ZONA ELEITORAL - BREJO SANTO"}}
- 2025-05-07T11:43:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33451", "nome": "70 ª ZONA ELEITORAL - BREJO SANTO"}}
- 2025-05-07T11:49:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33451", "nome": "70 ª ZONA ELEITORAL - BREJO SANTO"}}
- 2025-05-07T11:51:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33451", "nome": "70 ª ZONA ELEITORAL - BREJO SANTO"}}
- 2025-06-19T02:30:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33451", "nome": "70 ª ZONA ELEITORAL - BREJO SANTO"}}
- 2025-10-03T09:38:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33451", "nome": "70 ª ZONA ELEITORAL - BREJO SANTO"}}
- 2025-01-13T10:16:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33451", "nome": "70 ª ZONA ELEITORAL - BREJO SANTO"}}
- 2025-02-18T08:15:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33451", "nome": "70 ª ZONA ELEITORAL - BREJO SANTO"}}
- 2025-02-18T08:15:26.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33451", "nome": "70 ª ZONA ELEITORAL - BREJO SANTO"}}
- 2025-03-12T08:27:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33451", "nome": "70 ª ZONA ELEITORAL - BREJO SANTO"}}
- 2025-03-12T08:27:15.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33451", "nome": "70 ª ZONA ELEITORAL - BREJO SANTO"}}
- 2025-10-03T08:54:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33451", "nome": "70 ª ZONA ELEITORAL - BREJO SANTO"}}
- 2025-10-03T08:54:45.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33451", "nome": "70 ª ZONA ELEITORAL - BREJO SANTO"}}
- 2025-10-03T09:41:27.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33451", "nome": "70 ª ZONA ELEITORAL - BREJO SANTO"}}
- 2025-10-03T09:41:27.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33451", "nome": "70 ª ZONA ELEITORAL - BREJO SANTO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11502](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11502)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-01-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-02-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-03-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-03-12 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-03-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-03-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-04-03 — Documento; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-04-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-05-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-05-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-06-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-07-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-08-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-10-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-10-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-10-03 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-10-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-10-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-CE — 06000455420236060104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2958687/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11502
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 70 ª ZONA ELEITORAL - BREJO SANTO / 122 ª ZONA ELEITORAL - MARACANAÚ
- [TRE-CE — 06000937920236060082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4429458/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11502
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 70 ª ZONA ELEITORAL - BREJO SANTO / 7º Juízo das Garantias do Núcleo 1
- [TRE-RJ — 06000846820226190219](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121221/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11502
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 70 ª ZONA ELEITORAL - BREJO SANTO / 219ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-CE — 06000041820266060093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/899934/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11502
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 70 ª ZONA ELEITORAL - BREJO SANTO / 18º Juízo das Garantias do Núcleo 4
- [TRE-MG — 06000115620256130026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5045989/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11502
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 70 ª ZONA ELEITORAL - BREJO SANTO / 26ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- [TRE-BA — 06000477520226050172](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5011979/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11502
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 70 ª ZONA ELEITORAL - BREJO SANTO / 172 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MS — 06000964020226120005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4992601/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11502
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 70 ª ZONA ELEITORAL - BREJO SANTO / 5ª ZONA ELEITORAL - NOVA ANDRADINA-MS
- [TRE-RJ — 06000663420226190094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4438670/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11502
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 70 ª ZONA ELEITORAL - BREJO SANTO / 094ª ZONA ELEITORAL DE BARRA MANSA RJ