{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79412,"origem":"stj","sha256_origem":"7805d6589f3b274f50b1bf45d85ea3c44f76192ca5f577c54627930258f07522","registro_original":{"id_fonte":"000893008","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"863729","numero_registro":"202303859484","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-11-13","data_publicacao":"2024-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUNAL DO JÚRI.\nDECISÃO ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO MINISTERIAL. ART. 593, III, \"D\", DO\nCPP. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo Ministério\nPúblico Federal contra decisão que não conheceu o habeas corpus, mas\nconcedeu a ordem de ofício para anular acórdão do Tribunal de\nJustiça, restabelecendo decisão absolutória dos jurados.\n2. O paciente foi pronunciado por homicídio qualificado, art. 121, §\n2º, incisos II, III, IV e V, do Código Penal. Em plenário, os\njurados o absolveram, mas o Tribunal de origem deu provimento ao\nrecurso da acusação, considerando a decisão dos jurados\nmanifestamente contrária à prova dos autos.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse a decisão absolutória do Tribunal do Júri pode ser cassada por\nser manifestamente contrária à prova dos autos, sem violar a\nsoberania dos veredictos.\nIII. Razões de decidir4. A decisão do Tribunal do Júri pode ser\nrevista quando manifestamente contrária à prova dos autos, conforme\nart. 593, III, d, do CPP, sem violar a soberania dos veredictos.\n5. Porém, o Tribunal de origem não demonstrou que a tese defensiva\nnão correspondia a nenhum elemento de prova, baseando-se apenas em\ntestemunhos extrajudiciais e de ouvir dizer, o que não é suficiente\npara cassar o veredicto.\n6. A decisão agravada deve subsistir, pois o agravante não trouxe\nelementos aptos a infirmá-la.\nIV. Dispositivo e tese7. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A decisão do Tribunal do Júri pode ser\nrevista quando manifestamente contrária à prova dos autos, sem\nviolar a soberania dos veredictos. 2. O Tribunal de Justiça tem que\ndemonstrar que a tese defensiva não corresponde a nenhum elemento de\nprova. 3. Testemunhos extrajudiciais e de ouvir dizer não são\nsuficientes para cassar veredicto absolutório.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 593, III, d; CPP, art.\n155.Jurisprudência relevante citada:  STJ, HC n. 313.251/RJ, Rel.\nMin. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, Dje. 28.02.2018; STJ, AgRg\nno REsp n. 2.067.766/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta\nTurma, DJe de 2/10/2023; STJ, HC n. 706.735/RS, relator Ministro\nSebastião Reis Júnior, Sexta Turma,  DJe de 17/2/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art155","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art593"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00155 ART:00593 INC:00003 LET:D"],"jurisprudencia_citada":"(SOBERANIA DO JÚRI - CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS - ANULAÇÃO DA\nSENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1182826>>-SP, <<HC 313251>>-RJ\n(SOBERANIA DO JÚRI - ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO -\nFUNDAMENTAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2067766>>-SC\n(PRONÚNCIA - ELEMENTOS COLHIDOS DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL -\nTESTEMUNHO DE \"OUVIR DIZER\")\n   STJ - <<HC 706735>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"31148cc9c750d12c35640be50aef00fc6285bcb7c9eae672093b7d481bff6ab7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}