{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79415,"origem":"stj","sha256_origem":"a0e293a803bbd3d5ffb4bab0fe1a37e7a34df2b6597d7aafb4816659dba97a54","registro_original":{"id_fonte":"000893011","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"925840","numero_registro":"202402377137","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-11-13","data_publicacao":"2024-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ACORDO DE NÃO\nPERSECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu de habeas corpus, alegando constrangimento ilegal pela\nausência de designação de audiência para homologação de Acordo de\nNão Persecução Penal (ANPP).\n2. O agravante aceitou o ANPP, comprometendo-se a pagar prestação\npecuniária e informar mudança de endereço. Não comprovou o pagamento\ne não atualizou o endereço, resultando na revogação do acordo.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse a revogação do ANPP por descumprimento das condições impostas,\nsem intimação para justificativa, é válida.\n4. A questão também envolve a validade da audiência de homologação\ndo ANPP realizada de forma virtual.\nIII. Razões de decidir5. O descumprimento das condições do ANPP,\ncomo a não comprovação do pagamento e a falta de atualização de\nendereço, justifica a revogação do acordo, conforme art. 28-A, §10,\ndo CPP.\n6. A audiência de homologação do ANPP realizada virtualmente é\nválida, desde que o acusado esteja acompanhado de defesa técnica e\nciente das condições impostas.\n7. Não há previsão legal para intimação do investigado para\njustificar o descumprimento das condições do ANPP, não se aplicando\nanalogicamente o art. 118, §2º, da Lei de Execuções Penais.\nIV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"1. O descumprimento das condições do ANPP\nimplica sua revogação, sem necessidade de intimação para\njustificativa. 2. A audiência de homologação do ANPP pode ser\nrealizada virtualmente, desde que garantida a defesa técnica do\nacusado.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 28-A, §4º e §10.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 809.639/GO, Rel.\nMin. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 17.10.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art28","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art118_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:0028A PAR:00004 PAR:00010","LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00118 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO - DEVER INFORMAR AO JUÍZO)\n   STJ - <<AgRg no HC 809639>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"052c29736f9f25dcc35f296c10a914435a61b7f835d24c2116228ae02d3b0919","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}