{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79416,"origem":"stj","sha256_origem":"5d2de636a4bc43c327716df23a08ce0fefa8b9ffa40808bcd085b0dbd76d9101","registro_original":{"id_fonte":"000893012","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"201195","numero_registro":"202402619900","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-11-13","data_publicacao":"2024-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ESTELIONATO.\nREPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. FORMALIDADES. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento a recurso em habeas corpus, sustentando nulidade\npor violação ao princípio da colegialidade e ausência de\nrepresentação tempestiva da vítima em crime de estelionato.\n2. A decisão agravada considerou que a representação da vítima foi\ndevidamente manifestada, não exigindo formalidades específicas,\nbastando o registro de boletim de ocorrência e declarações da\nvítima.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse a representação da vítima em crime de estelionato exige\nformalidades específicas e se a ausência de manifestação expressa\ninviabiliza a ação penal.\nIII. Razões de decidir4. A jurisprudência desta Corte não exige\nformalidades específicas para a representação da vítima, sendo\nsuficiente a demonstração inequívoca de interesse na persecução\npenal.\n5. O registro de boletim de ocorrência e as declarações da vítima\nsão suficientes para configurar a representação, conforme\nentendimento consolidado.\n6. Não há violação ao princípio da colegialidade, pois a decisão\nmonocrática pode ser revista pelo colegiado mediante agravo\nregimental.\nIV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A representação da vítima em crimes de ação\npenal pública condicionada não exige formalidades específicas,\nbastando a demonstração inequívoca de interesse na persecução penal.\n2. O registro de boletim de ocorrência e declarações da vítima são\nsuficientes para configurar a representação.\"\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 171, § 5º.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 485.393/SC, Rel.\nMin. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 28/3/2019; STJ, AgRg no HC\n607.055/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 16/12/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PERSECUÇÃO PENAL - REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - INEXISTÊNCIA DE\nFORMALIDADE ESPECIAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 767286>>-SP, <<AgRg no HC 858117>>-SC,\n         <<AgRg no RHC 191790>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8ad3e8b9382e8e98f5a8496042e0c869ba8bdef46a81306aa0ac6ddbeb194bed","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}