# Registro público: TRT6 — 00000082020235060182

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** IGARASSU - 02A VARA
- **Classe:** Homologação da Transação Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/794180/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/794180.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4730fb2f28cea7e93634ab11677a208a8605a0545e22fb5c43e2c13a7e192fa8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-09
- **Último ato com data válida:** 2023-06-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-06-20** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2023-02-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-01-30** — Provisório (TPU 245)
> **2023-01-30** — Liquidação iniciada (TPU 11384)
> **2023-01-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-01-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-01-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-01-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-01-26** — Petição (TPU 85)
> **2023-01-18** — Petição (TPU 85)
> **2023-01-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Condições da Ação | Acordo - Comissão de Conciliação Prévia

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-09T17:08:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20690", "nome": "IGARASSU  - 02A VARA"}}
- 2023-01-09T23:02:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20690", "nome": "IGARASSU  - 02A VARA"}}
- 2023-01-10T13:48:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20690", "nome": "IGARASSU  - 02A VARA"}}
- 2023-01-11T01:23:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20690", "nome": "IGARASSU  - 02A VARA"}}
- 2023-01-11T01:23:11.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20690", "nome": "IGARASSU  - 02A VARA"}}
- 2023-01-11T11:12:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20690", "nome": "IGARASSU  - 02A VARA"}}
- 2023-01-12T01:24:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20690", "nome": "IGARASSU  - 02A VARA"}}
- 2023-01-12T01:24:38.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20690", "nome": "IGARASSU  - 02A VARA"}}
- 2023-01-18T15:35:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20690", "nome": "IGARASSU  - 02A VARA"}}
- 2023-01-26T11:16:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20690", "nome": "IGARASSU  - 02A VARA"}}
- 2023-01-26T15:12:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20690", "nome": "IGARASSU  - 02A VARA"}}
- 2023-02-03T00:04:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20690", "nome": "IGARASSU  - 02A VARA"}}
- 2023-01-10T13:47:42.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20690", "nome": "IGARASSU  - 02A VARA"}}
- 2023-01-26T15:11:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20690", "nome": "IGARASSU  - 02A VARA"}}
- 2023-01-26T15:11:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20690", "nome": "IGARASSU  - 02A VARA"}}
- 2023-01-26T15:40:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20690", "nome": "IGARASSU  - 02A VARA"}}
- 2023-01-30T18:05:23.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20690", "nome": "IGARASSU  - 02A VARA"}}
- 2023-01-30T18:06:01.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20690", "nome": "IGARASSU  - 02A VARA"}}
- 2023-06-20T20:01:56.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20690", "nome": "IGARASSU  - 02A VARA"}}
- 2023-06-20T20:02:12.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20690", "nome": "IGARASSU  - 02A VARA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12963](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12963)
- [Outros processos do assunto TPU 13976](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13976)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4730fb2f28cea7e93634ab11677a208a8605a0545e22fb5c43e2c13a7e192fa8.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Condições da Ação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Acordo - Comissão de Conciliação Prévia — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-01-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-01-10 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-01-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-01-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-01-11 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-01-12 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-01-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-01-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-01-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-01-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-01-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-01-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-01-30 — Liquidação iniciada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-01-30 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-02-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-06-20 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-06-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2023-01-10 trata do assunto oficial «Condições da Ação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-23T05:57:39\.331000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230109170836
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4730fb2f28cea7e93634ab11677a208a8605a0545e22fb5c43e2c13a7e192fa8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Outros registros com o mesmo número

Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT6 — 00000012820235060182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169014/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12963, 13976
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT6
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: IGARASSU - 02A VARA
- [TRT6 — 00001118320175060102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303928/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13976
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): IGARASSU - 02A VARA / OLINDA - 02A VARA
- [TRT13 — 00003537920205130025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310021/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12963, 13976
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): IGARASSU - 02A VARA / 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT10 — 00008217120225100020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309280/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12963, 13976
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): IGARASSU - 02A VARA / 20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT13 — 00002963520225130011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5414729/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12963, 13976
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): IGARASSU - 02A VARA / Vara do Trabalho de Patos
- [TRT12 — 00000545520225120027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608347/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12963, 13976
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): IGARASSU - 02A VARA / 2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA
- [TRT12 — 00000109820215120050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1810984/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12963, 13976
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): IGARASSU - 02A VARA / 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE
- [TRT12 — 00000615820235120012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168935/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12963, 13976
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): IGARASSU - 02A VARA / VARA DO TRABALHO DE JOAÇABA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000082020235060182 no TRT6 começa pela combinação de classe e assunto: “Homologação da Transação Extrajudicial” e “Condições da Ação | Acordo - Comissão de Conciliação Prévia”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “IGARASSU - 02A VARA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-06-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4730fb2f28cea7e93634ab11677a208a8605a0545e22fb5c43e2c13a7e192fa8.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4730fb2f28cea7e93634ab11677a208a8605a0545e22fb5c43e2c13a7e192fa8
- **SHA-256 do comentário:** 86e0502929c82fc13f87c483aa234a8f135af217b67f4f5abb84474b5a88e7ed